| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-23/RJ de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 528 de 24 de Março de 2006 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Colônia de Pescadores Z-23/RJ de Armação dos Búzios. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 24 de março de 2006. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito