norma nº 530/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 530 de 28 de Março de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 180.000,00 (conto e oitenta
mil reais) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Armação dos Búzios – APAE–BÚZIOS, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.520.735/0001-71, para realização de despesas inerentes a seus
objetivos institucionais durante o ano de 2006.
Art. 2º. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições
pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e § 2º, da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 474, de 20 de janeiro de 2005.
Art. 3º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo em 10 (dez) parcelas mensais, de igual valor, a contar do mês de março de 2006, mediante convênio de
cooperação a ser celebrado entre o Município e a APAE-BÚZIOS, em atuação conjunta que objetive a execução e
realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação anexos ao Processo Administrativo n°
8318/2005.
Art. 4º. De acordo com a legislação aplicável, fica a APAE-BÚZIOS, obrigada a prestar contas da aplicação dos
recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo
determinados no Termo de Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de março de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito