norma nº 1067/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.067, de 09 de junho de 2016
Dispõe sobre instituir e regulamentar o consumo de alimentação saudável nas
Escolas das Redes Públicas e no âmbito Municipal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei regulamentará o fornecimento e o consumo de alimentos a serem distribuídos nas Cantinas Escolares
do 1º Segmento neste Município, bem como que tipo de alimento cada aluno poderá levar nos lanches individuais.
Parágrafo único Instituir as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil da rede
pública em âmbito Municipal, favorecendo o desenvolvimento de ações que promovam e garantam a adoção de práticas
alimentares mais saudáveis no ambiente escolar.
Art. 2º. Fica determinado que as escolas capacitem seu corpo docente para a abordagem multidisciplinar e transversal
sobre os seguintes temas:
I – alimentação e Cultura;
II – estímulo à produção de hortas escolares para a realização de atividades com os alunos e a utilização dos alimentos
produzidos na alimentação ofertada na escola;
III – refeição balanceada, grupos de alimentos e suas funções;
IV – restrição ao comércio e à promoção comercial no ambiente escolar de alimentos e preparações com altos teores de
gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e sal e incentivo ao consumo de frutas, legumes e verduras;
V – monitoramento da situação nutricional dos escolares;
VI – alimentação e mídia;
VII – hábitos e estilos de vida saudável;
VIII – frutas, hortaliças: preparo, consumo e sua importância para a saúde;
IX – fome e segurança alimentar;
X – dados científicos sobre malefícios do consumo dos alimentos cuja comercialização é vedada por esta lei.
Art. 3º. Atendendo ao preceito nutricional e de acordo com o artigo anterior, fica expressamente proibida, nos
serviços de lanches e bebidas ou similares, a comercialização e o consumo do seguinte:
a)  bebidas com quaisquer teores alcóolicos;
b)  balas, pirulitos e gomas de mascar;
c)  refrigerantes e sucos artificiais;
d)  salgadinhos industrializados, biscoito recheado e assemelhados;
e)  salgados e doces fritos;
f)  pipocas industrializadas;
g)  alimentos com mais de 3g (três gramas) de gordura em 100Kcal (cem kilocalorias) do produto;
h)  alimentos com mais de 160mg (cento e sessenta miligramas) de sódio e 100kcal (cem kilocalorias) do produto;
i)  alimentos que contenham corantes e antioxidantes artificiais; e
j)  alimentos sem a indicação de origem, composição nutricional e prazo de validade.
Art. 4º. Definir que os locais de produção e fornecimento de alimentos, de que trata esta lei, incluam refeitórios,
restaurantes, cantinas e lanchonetes que devem estar adequados às boas práticas para os serviços de alimentação,
conforme definido nos regulamentos vigentes sobre boas práticas para serviços de alimentação, como forma de
garantir a segurança sanitária dos alimentos e das refeições.
Art. 5º. Para alcançar uma alimentação saudável no ambiente escolar, devem-se implementar as seguintes ações:
I – definir estratégias, em conjunto com a comunidade escolar, para favorecer escolhas saudáveis;
II – desenvolver estratégias de informação às famílias, enfatizando sua co-responsabilidade e a importância de sua
participação neste processo;
III – conhecer, fomentar e criar condições para a adequação dos locais de produção e fornecimento de refeições às boas
práticas para serviços de alimentação, considerando a importância do uso da água potável para consumo;
IV – restringir a oferta e a venda de alimentos com alto teor de gordura, gordura saturada, gordura trans, açúcar livre e
sal e desenvolver opções de alimentos e refeições saudáveis na escola;
V – aumentar a oferta e promover o consumo de frutas, legumes e verduras;
VI – estimular e auxiliar os serviços de alimentação da escola na divulgação de opções saudáveis e no desenvolvimento
de estratégias que possibilitem essas escolhas;
VII – divulgar a experiência da alimentação saudável para outras escolas, trocando informações e vivências;
VIII – desenvolver um programa contínuo de promoção de hábitos alimentares saudáveis, considerando o
monitoramento do estado nutricional das crianças, com ênfase no desenvolvimento de ações de prevenção e controle
dos distúrbios nutricionais e educação nutricional; e
IX – incorporar o tema alimentação saudável no projeto político pedagógico da escola, perpassando todas as áreas de
estudo e propiciando experiências no cotidiano das atividades escolares.
Art. 6º. As Cantinas deverão prever assessoria de profissional nutricionista com o objetivo de garantir a qualidade
higiênico-sanitária e nutricional dos produtos comercializados nestes estabelecimentos, com orientação e fiscalização
da Vigilância Sanitária Municipal.
§ 1º Quando se tratar de serviço terceirizado a abertura de novos estabelecimentos de comercialização de alimentos só
poderá ocorrer dentro dos critérios estabelecidos nesta lei, mediante alvará sanitário expedido pela Secretaria Municipal
de Saúde.
§ 2º O não cumprimento dos critérios estabelecidos na presente lei acarretará a aplicação de sanções previstas pela
Vigilância Sanitária Municipal.
Art. 7º. Caberá a Secretaria Municipal de Educação e Ciências, através dos Diretores das unidades Educacionais
pertencentes à Rede Municipal de Ensino, a responsabilidade do cumprimento da presente lei, inclusive confiscando
quando necessário alimentos proibidos dentro da unidade escolar
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 09 de junho de 2016.
GELMIRES DA COSTA GOMES FILHO
Presidente em Exercício
Autor: Vereador Felipe do Nascimento Lopes.