| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Convoca sessão extraordinária, a se realizar no dia 20 de dezembro de 2024, às 10h, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios para deliberação do Projeto de Lei Ordinária de nº. 82/2024 - que dispõe sobre estimar a receita e fixar despesas para o exercício financeiro de 2025 (LOA). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente nº 63, de 18 de dezembro de 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 44, II, da Lei Orgânica Municipal; e art. 32, XXII, a'; art. 166 e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Convocar sessão extraordinária, a se realizar no dia 20 de dezembro de 2024, às 10h, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios para deliberação do Projeto de Lei Ordinária de nº. 82/2024 - que dispõe sobre estimar a receita e fixar despesas para o exercício financeiro de 2025 (LOA). Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua afixação. Armação dos Búzios, 18 de dezembro de 2024. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente