| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974 / 2024 |
| Date | 2024-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 226.920,32 (duzentos vinte e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e dois centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.974, de 20 de dezembro de 2024 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 226.920,32 (Duzentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte reais e trinta e dois centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Primária em Saúde ATIVIDADE 2,321 GESTÃO DE PESSOAL - ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE ELEMENTO 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA Fonte de Recursos R$ 173.264,32 1604 - SUS - FNS - ACS - ACE ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUBFUNÇÃO 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA PROGRAMA 0164 Gestão da Vigilância em Saúde ATIVIDADE 2,324 GESTÃO DE PESSOAL - VIGILÂNCIA EM SAÚDE ELEMENTO 33904800 OUTROS AIXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA Fonte de Recursos R$ 53.656,00 1604 - SUS - FNS - ACS - ACE Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Excesso de Arrecadação da Fonte (1604) - SUS - FNS - ACS e ACE (Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias) em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminada abaixo: DEMONSTRATIVO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação 12/2024 Descrição Fonte Valor Orçado até 12/2024 Valor Arrecadado até 12/2024 Créditos Adicionais Abertos Excesso de Arrecadação SUS - FNS - ACS -ACE 1604 R$ 2.661.120,00 R$ 3.24072,00 R$346.031,68 R$ 226.920,32 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2024. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito