| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 2006 |
| Date | 2006-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor que menciona. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 536 de 27 de Abril de 2006 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 59.465,45 (cinqüenta e nove mil quatrocentos e sessenta cinco reais e quarenta cinco centavos), no âmbito da Unidade Orçamentária e no Programa e Dotações a seguir discriminadas: 0206 0112 365 0024 2.087 Manutençãodas Atividades Ensino Infantil 339049Auxilio TransporteR$ 1.000,00 020603 12 362 0029 2.084 Manutenção das Atividades Ensino Médio 339049Auxilio TransporteR$ 1.000,00 339047Obrigações Tributárias e ContributivasR$ 1.000,00 0206021236100252.078 Manutençãodas Atividades Ensino Fundamental 339031Premiações Culturais e Artísticas Científicas desp.R$ 1.000,00 339049Auxilio TransporteR$ 1.000,00 02060312 122 00012.375 Manutençãodas Atividades SEMED 339049Auxilio TransporteR$ 1.000,00 339092Despesas de Exercícios anterioresR$ 1.000,00 319092Despesas de Exercícios anterioresR$ 1.000,00 020604 12 361 0027 2.081 Manutenção Atividade Ensino Fundamental FUNDEF 339047Obrigações Tributárias e ContributivasR$ 1.000,00 020604 12 361 0027 2.082 Remuneração Docentes Magistério 60% FUNDEF 319016Outras despesas variáveis Pessoa CivilR$ 1.000,00 339047Obrigações Tributárias e ContributivasR$ 1.000,00 02060308 24300432.390 Manutenção Conselho Tutelar Municipal 339030Material de ConsumoR$ 2.000,00 339036Outros Serviços de Terceiros Pessoa FísicaR$ 1.500,00 339047Obrigações Tribut e ContributivasR$ 1.500,00 319013Obrigações PatronaisR$ 465,45 02 05 04 122 0001 2.257Manutenção Pessoal /Encargos - PrefeituraMunicipal 319092Despesas de Exercícios anterioresR$ 40.000,00 020504 122 0001 2.261AdministraçãoGeralServiços /Ações Municipais 339049Auxílio TransporteR$ 1.000,00 030110 122 0001 2.336Manutençãodas Atividades SECSA 319092Despesas de Exercícios anterioresR$ 1.000,00 030110 301 0066 2.313Manutenção Despesa Pessoal Programa Saúde 319009Salário FamíliaR$1.000,00 TOTAL...................................................................................................................R$ 59.465,45 Art. 2º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Especial são provenientes de anulação parcial de dotações no âmbito das Unidades Orçamentárias a seguir a discriminadas: 020601 12 365 0024 2.087Manutenção Atividades-Ensino Infantil 339039Outros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaR$ 11.000,00 020504 122 00012.257Manutenção Pessoal / Encargos Prefeitura Municipal 319011Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal CivilR$ 40.000,00 020504 122 00012.261AdministraçãoGeralServiços / Ações Municipais 339092Despesa de Exercícios AnterioresR$ 1.000,00 0301 10 301 0066 2.328Manutenção Programa Assistência ao Idoso 339030Material de ConsumoR$ 2.000,00 040101 08 243 0043 2.384Manutenção Conselho Tutelar 339030Material de ConsumoR$ 5.000,00 339036Outros serviços de terceiros PFR$ 0,81 339047Obrigações tribut e contributivas R$ 464,64 TOTAL...................................................................................................................R$ 59.465,45 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 27 de abril de 2006. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito