| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-01-15 |
| Ementa | Convoca sessão extraordinária, a se realizar no dia 16 de janeiro de 2025, às 10h, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios para análise do PLO 29/2022, que dispõe sobre regulamentar a Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente nº 8, de 15 de janeiro de 2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 44, II, da Lei Orgânica Municipal; e art. 32, XXII, a’; art. 166 e 166 do Regimento Interno da Câmara Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Convocar sessão extraordinária, a se realizar no dia 16 de janeiro de 2025, às 10h, na Câmara Municipal de Armação dos Búzios para análise do PLO 29/2022, que dispõe sobre regulamentar a Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012. Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua afixação. Armação dos Búzios, 15 de janeiro de 2025. VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS Presidente