norma nº 7/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato do Presidente nº 7, de 13 de janeiro de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais
que lhe confere o art. 44, II, da Lei Orgânica Municipal; e art. 32, XXII, a'; art. 166 e 166 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar sessão extraordinária, a se realizar no dia 14 de janeiro de 2024, às 10h, na Câmara Municipal de
Armação dos Búzios para análise das seguintes matérias:
MATÉRIAS EMENTAS
PLO 01/2025
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao
Orçamento vigente, no valor de R$ 1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais) e dá outras
providências. (Fundo Municipal de Saúde)
PLO 02/2025
Dispõe sobre conceder anistia para pagamento de débitos tributários em atraso, estabelece
normas para sua cobrança, e dá outras providências.
PR 01/2025
Dispõe sobre criar a Comissão Especial de Acompanhamento de Obras de Drenagem e
Prevenção de Alagamentos no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios e dá outras
providências.
PEM 01/2025
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária de nº. 29/2022, que trata de regulamentar a
Função Gratificada prevista na Resolução 811/2012.
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua afixação.
Armação dos Búzios, 13 de janeiro de 2025.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente