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norma nº 845/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 845 / 2011
Date 2011-06-02
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 845 DE 2 DE JUNHO DE 2011.
Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial 
no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS 
REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao 
Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme discriminação 
estabelecida no quadro abaixo.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.124.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 86 20.000,00 
TOTAL: 20.000,00 
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das 
dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da 
Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 
2010.
Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios
Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito
Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral
Código Rubrica Fonte Ficha Valor
04.124.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 84 (20.000,00)
TOTAL: (20.000,00)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE JUNHO DE 2011
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
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