| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 845 / 2011 |
| Date | 2011-06-02 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 845 DE 2 DE JUNHO DE 2011. Abre Crédito Adicional Suplementar por Redução Parcial no Orçamento Geral de Armação dos Búzios e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA, E EU, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa de 2011, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme discriminação estabelecida no quadro abaixo. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.124.0001.2.000 33903900 Outros Serviços de Terceiros – PJ 4 86 20.000,00 TOTAL: 20.000,00 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes da Redução Parcial das dotações discriminadas no quadro abaixo, conforme determina o inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e de acordo com o § 1º do artigo 8º da Lei Municipal nº 822 de 30 de dezembro de 2010. Órgão 02 - Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios Unidade Orçamentária 001 - Gabinete do Prefeito Sub-Unidade Orçamentária 005 - Controladoria Geral Código Rubrica Fonte Ficha Valor 04.124.0001.2.000 33903000 Material de Consumo 4 84 (20.000,00) TOTAL: (20.000,00) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 9 DE JUNHO DE 2011 DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA PREFEITO MUNICIPAL 3