norma nº 545/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 545 de 08 de Maio de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Altamiro Carrilho, a via pública sem saída, onde fica situada a Praça Dona Marina, na
localidade conhecida como Guriri, na Praia de Manguinhos.
Art. 2º. Os imóveis da referida rua terão numeração com início na entrada de acesso, sendo os números do lado
esquerdo ímpares, e os do lado direito pares.
§ 1º Considera-se os lados direitos e esquerdos, sendo a sua vista pelo início do único acesso a rua.
§ 2º Os números impares serão iniciados com 1 e os pares 2, seguindo sucessivamente até o final da rua.
Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placas indicativas da denominação conferida por esta Lei, sem
prejuízo da obrigatoriedade e comunicação às concessionárias de serviços públicos, bem como ao Registro Geral de
Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 8 de maio de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito