| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 2006 |
| Date | 2006-05-08 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a entidade que menciona. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 546 de 08 de Maio de 2006 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública o Centro Espírita Chico Xavier. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 8 de maio de 2006. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito