norma nº 549/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 549 de 15 de Agosto de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada oficialmente como Rua dos Coqueiros, a via pública localizada no Bairro da Brava, com
início na Rua do Forno e tendo o seu término sem saída.
Art. 2º. Os imóveis da referida Rua terão numeração com início na Rua do Forno, sendo os números do lado
esquerdo ímpares e do lado direito pares.
Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placa indicativa da denominação conferida por esta Lei, sem
prejuízo da obrigatoriedade da comunicação às concessionárias de serviço público, bem como ao Registro Geral de
Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de agosto de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito