norma nº 1973/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.973, de 20 de dezembro de 2024
Altera os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.712 de 30 de dezembro de
2021, que instituiu o Plano Plurianual do município de Armação dos Búzios, para o
período de 2022- 2025, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. º Os Anexos a seguir discriminados na Lei nº. 1.712 de 30 de dezembro de 2021, que institui o Plano
Plurianual do município de Armação dos Búzios, para o exercício de 2022 a 2025, passam a vigorar conforme os
Anexos Constantes desta Lei.
I – Receita Orçamentária Estimada Quadriênio: 2022-2025;
II – Ações e Metas Administrativas por Programa de Governo: 2022-2025;
III – Ações por Unidades Executoras: 2022-2025;
IV – Programas por Macroações Governamentais: 2022-2025;
V – Programas Finalísticos Setoriais: 2022 – 2025;
VI – Síntese das Funções Governamentais: 2022 – 2025;
VII – Síntese das Sub-Funções por Funções Governamentais: 2022 – 2025;
VIII – Síntese dos Programas Governamentais: 2022 – 2025;
IX – Síntese das Macroações Governamentais: 2022 – 2025;
X – Síntese das Unidades Executoras Governamentais: 2022 – 2025;
Art. 2º. As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2025, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual
2022-2025, considerando as inclusões de novos programas e alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
*Com Anexos