norma nº 38/2025

78 Nº 490 - Armação dos Búzios
19 de fevereiro de 2025
Diário Oficial do Município 
de Armação de Búzios D.O.
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ 
Gabinete da Presidência 
*Republicado com correções. 
ATO DO PRESIDENTE DE Nº. 38, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 32, II, XII e XXVII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, o art. 2º, IV da Resolução 811, de 23 de janeiro de 2012 e art. 2º da Lei 1.985, de 28 
de janeiro de 2025, 
CONSIDERANDO que a Resolução 893, de 8 de janeiro de 2015 foi revogada. 
CONSIDERANDO a Resolução de nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025, que define a nova 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
 RESOLVE: 
 Art. 1º. Fica designado, a partir de 7 de fevereiro de 2025, o sr. JORGE RAFAEL DE SOUSA 
MOURA para exercer a Função Gratificada (FG-2) de Chefe de Seção de Controle e Tramitação de 
Proposições da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, criada pela Lei 1.985, de 28 de janeiro de 
2025. 
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de 
fevereiro de 2025. 
Armação dos Búzios, 12 de fevereiro de 2025. 
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Presidente