norma nº 42/2025

 79 Nº 490 - Armação dos Búzios
19 de fevereiro de 2025
Diário Oficial do Município 
de Armação de Búzios D.O.
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ 
Gabinete da Presidência 
*Republicado com correções. 
ATO DO PRESIDENTE DE Nº. 42, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025. 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 32, II, XII e XXVII, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal, o art. 2º, IV da Resolução 811, de 23 de janeiro de 2012 e art. 2º da Lei 1.985, de 28 
de janeiro de 2025, 
CONSIDERANDO que a Resolução 893, de 8 de janeiro de 2015 foi revogada. 
CONSIDERANDO a Resolução de nº. 1.110, de 6 de fevereiro de 2025, que define a nova 
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Armação dos Búzios.
 RESOLVE: 
 Art. 1º. Fica designada, a partir de 7 de fevereiro de 2025, a sra. MEIRY ELLEN COUTINHO 
MENDES GARCIA para exercer a Função Gratificada (FG-3) de Assessoramento ao cargo de Diretor do 
Departamento de Administração e Contabilidade, criada pela Lei 1.985, de 28 de janeiro de 2025. 
 Art. 2º Fica revogado o Ato do Presidente de nº. 22, de 31 de janeiro de 2025. 
 Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 7 de 
fevereiro de 2025. 
Armação dos Búzios, 13 de fevereiro de 2025. 
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 
Presidente