norma nº 551/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 551 de 21 de Setembro de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidas ao Plano Plurianual – PPA, instituído pela Lei Municipal n° 516 de 30 de dezembro de 2005,
e às Diretrizes Orçamentárias, estabelecidas pela Lei n° 515, de 30 de dezembro de 2005 - LDO para o exercício de
2006, as Ações Governamentais a seguir discriminadas:
– 1.129 Reforma de Praças Públicas
– 2.392 Manutenção de Parques e Jardins
Art. 2º. Em conseqüência do disposto no art. 1º:
I – ficam alterados e acrescidos os programas constantes do Anexo de Programas, Objetivos e Metas do Plano Plurianual
do Quadriênio 2006/2009, que passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei;
II – ficam alteradas e acrescidas as prioridades e metas do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2006, que passam a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no montante de
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), no âmbito das Unidades Orçamentárias e nos Programas e Dotações
a seguir discriminados:
– 02013 15 451 0014 1.031 Desapropriações Necessárias ao Programa
449061Aquisição de Imóveis R$ 50.000,00
– 02013 15 451 0014 1.028Implantação de Banheiros Públicos Municipais
449051Obras e InstalaçõesR$ 150.000,00
– 02013 15 451 0014 1.118Revitalização de Píers
449051Obras e InstalaçõesR$ 100.000,00
– 02013 04 122 0001 2.376 Manutenção Ativ. da SEMOB
449052Equipamento e Material PermanenteR$ 150.000,00
– 02013 15 451 0035 1.129Reforma de Praças Públicas
449051Obras e InstalaçõesR$ 10.000,00
– 02007 15 452 0072 2.100Manut. Serv. Limp. / Capina / Coleta de Lixo
339030Material de Consumo R$ 1.000,00
– 02007 15 752 0074 2.112 Extensão / Manut. Ilum. Pública Urbana
449051Obras e Instalações (Recursos Próprios)R$ 1.000,00
339030Material de Consumo (Recursos Próprios)R$ 1.000,00
339039Outros Serv. de Terc. – Pessoa Jurídica (Recursos Próprios)R$ 1.000,00
– 02007 15 452 0072 2.392Manutenção de Parques e Jardins
339039Outros Serviços de Terceiros – PessoaJurídicaR$ 1.000,00
– 02010 18 542 0006 1.070Projeto de Desenvolvimento Pesqueiro Sustentável
339036Outros Serviços de Terceiros – Pessoa FísicaR$ 2.000,00
339030Material de Consumo R$ 10.000,00
339039Outros serviços de Terceiros - Pessoa FísicaR$ 3.000,00
TOTAL ..........................................................................................R$ 480.000,00
Art. 4º. Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Especial autorizado por esta Lei, são provenientes de
anulação parcial de dotações no âmbito das Unidades Orçamentárias a seguir a discriminadas:
– 02013 15 451 00141.115 Construção da Via Azul
449051Obras e InstalaçõesR$ 225.000,00
– 02013 15 512 0009 1.109 Obras Infraest. Viária e Drenagem
449051Obras e InstalaçõesR$ 225.000,00
– 02013 15 451 0035 1.114Construção de Praças Públicas
449061Aquisição de ImóveisR$ 10.000,00
– 02007 15 452 0072 2.100Manut. Serv. Limp / Capina / Coleta Lixo
339039Outros Serviços de Pessoa Jurídica – Pessoa JurídicaR$ 5.000,00
– 02008 23 695 0040 2.107Classificação dos Meios de Hospedagem
339030Material de ConsumoR$ 15.000,00
TOTAL ................................................................................................ R$ 480.000,00
Armação dos Búzios, 21 de setembro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito