norma nº 552/2006

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 552 de 10 de Outubro de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada oficialmente como Rua da Lingüiça, a rua com início na Av. José Bento Ribeiro Dantas e
término na Rua Rodrigues de Souza, em Manguinhos.
Art. 2º. Os imóveis da referida rua manterão numeração original já existente.
Art. 3º. O Poder Executivo encarregar-se-á de afixar placas indicativas da denominação conferida por esta Lei, sem
prejuízo da obrigatoriedade de comunicação às concessionárias de serviços públicos, bem como ao Registro Geral de
Imóveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 10 de outubro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito