norma nº 554/2006

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 554 de 09 de Dezembro de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito de uso das áreas de bens públicos especificadas no
Anexo | desta Lei, pelo prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogável uma única vez por igual período.
Parágrafo único Com a celebração do contrato de concessão (art. 4 º), ao concessionário estará assegurado pelo
Município o exercício do direito de uso, nas condições da licitação (art . 3º) e daquele contrato, garantido direito a perdas e
danos no caso de denúncia do contrato pelo Município, salvo se motivada por inadimplemento contratual do
concessionário.
Art. 2º. Os bens públicos objeto da concessão de direito de uso de que trata esta Lei destinam-se especificamente à
implantação e exploração, no território municipal, de rede de fibra óptica (backbone e secundários), de acordo com o
projeto resultante da Licitação nº. 85, realizada nos termos do Processo nº. 7.605/2005, no âmbito da Secretaria
Municipal de Planejamento e Meio Ambiente.
81º Na vigência da concessão, o concessionário terá o direito de explorar, com exclusividade, as atividades econômicas
inerentes à rede de fibra óptica de que trata este artigo e as de publicidade e correlatas nos locais e no mobiliário urbano
de terminal de transporte indicados no Anexo Il desta Lei.
82º Serão da exclusiva responsabilidade do concessionário:
| — a obtenção e aplicação dos recursos financeiros indispensáveis à implantação e operação da rede de fibra óptica de
que trata esta Lei, e os riscos da execução física do respectivo projeto;
Il — a aquisição dos materiais necessários à execução física e instalação da rede de fibra óptica e dos equipamentos para
a sua operação e preservação;
Il — a contratação de execução da implantação da rede de fibra óptica e instalação dos seus equipamentos;
IV — os custos, as despesas e os encargos de operação e manutenção da rede de fibra óptica;
V — a obtenção e renovação das licenças ou autorizações necessárias à implantação e operação da rede de fibra óptica.
$3º Em relação às atividades de publicidade e correlatas o concessionário deverá respeitar os padrões e as características
de outdoor e totens definidos no Anexo II desta Lei.
$4º O concessionário deverá instalar e manter, sem ônus de qualquer natureza para o Município, sistemas de
informações e dados do Município e de seus atrativos turísticos, tanto para o acesso de turistas potenciais diretamente da
sua residência quanto de turistas em visita ao Município.
85º O Município não poderá assumir obrigação pecuniária relativa à implantação, execução, operação e manutenção da
rede de fibra óptica.
Art. 3º. A concessão de direito de trata esta Lei será outorgada mediante licitação, pela modalidade de concorrência,
nos termos da legislação aplicável e desta Lei.
81º Poderão participar da licitação sociedades limitadas e sociedades anônimas com sede no País, individualmente ou em
consórcio, observado o disposto no edital da licitação.
$2º Não poderá participar da licitação, isoladamente ou através de consórcio ou sociedade limitada ou anônima:
| — declarada inidônea para participar de licitação, sob qualquer modalidade, por órgãos públicos federais, estaduais ou
municipais;
Il — responsável pela elaboração dos projetos referidos nos arts. 2º e 5º desta Lei ou da qual o autor dos projetos seja
dirigente, gerente, acionista ou detentor de 5% (cinco por cento) do capital social com direito a voto ou controlador,
responsável técnico ou sub-contratado.
83º O edital da licitação fará referência à esta Lei e ao Processo nº. 7.605/2005 (art. 2º), observará o princípio
constitucional da isonomia, propiciará aos interessados as informações e os elementos necessários ao irrestrito caráter
competitivo do certame e estabelecerá que o julgamento será procedido em estrita conformidade com os princípios da
legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade e da vinculação ao instrumento
convocatório.
84º A licitação será tornada pública mediante publicação de aviso de convocação, que obrigatoriamente conterá o objeto
da licitação (art. 1º), o local, o período e horário em que os interessados poderão consultar e obter exemplar de inteiro teor
do edital da concorrência e a data e hora do encerramento para apresentação de propostas.
85º A Administração Pública Municipal cobrará do interessado o custo de confecção de exemplar de inteiro teor do edital
da licitação.
86º O aviso de convocação será publicado na imprensa oficial do Município e em jornal de grande circulação no Estado
do Rio de Janeiro e no Município de Armação dos Búzios.
87º O prazo da licitação não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias, e o critério de julgamento será o de melhor técnica,
melhor oferta e menor prazo de execução.
Art. 4º. A concessão do direito de uso (art. 1º) será outorgada ao licitante vencedor através de contrato de concessão,
cuja minuta deverá integrar o edital da licitação.
Art. 5º. A contrapartida da concessão do direito de uso (art. 1º) será a implantação pelo concessionário, sem ônus
financeiros ou de outra natureza para o Município, de Rede Municipal de Administração Integrada, conforme projeto
aprovado pela Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente, nos termos do Processo nº. 7.605/2005 (art. 2º).
$1º A Rede Municipal de Administração Integrada compreende as benfeitorias, os equipamentos, o posteamento e os
demais bens previstos no projeto.
$2º Sem ônus financeiros ou de outra natureza para o Município, o concessionário deverá treinar grupo de agentes
públicos (Polícia Municipal) para operar o centro do subsistema de segurança pública de vigilância da rede municipal de
Administração Integrada.
83º O Município terá a posse direta das benfeitorias, dos equipamentos e dos demais bens da rede municipal de
Administração Integrada, que passarão à sua propriedade com a extinção da concessão (art. 1º), sem direito de
indenização, ressarcimento ou retenção por parte do concessionário.
$4º O projeto de que trata este artigo comporá o inteiro teor do edital da concorrência (art. 3º, 8 4º), bem como o
orçamento da sua implantação.
$5º O contrato de concessão (art. 5º) deverá dispor sobre a contrapartida de que trata este artigo e especificar e regular
as demais obrigações do concessionário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito