norma nº 555/2006

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 555 de 24 de Dezembro de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica terminantemente proibida nas lagoas situadas no Município de Armação dos Búzios, a pesca utilizando
tarrafas e redes, bem como a pesca de arrasto, permitindo-se apenas a pesca com linha e anzol.
Parágrafo único Fica proibida também a introdução de espécies exóticas de peixes em qualquer lagoa do Município, sem
prévio embasamento científico e autorização do órgão competente do Município.
Art. 2º. O órgão municipal responsável pelo Meio Ambiente em Búzios, realizará o regular monitoramento e eventual
manejo das espécies animais, a fim de garantir o necessário equilíbrio ecológico.
Art. 3º. O descumprimento ao disposto no art. 1º, acarretará a imediata apreensão do material utilizado e sujeitará o
infrator às seguintes multas, corrigidas conforme legislação municipal vigente.
| — para a primeira autuação, R$ 300,00 (trezentos reais);
Il — para a reincidência, o dobro do valor, aplicável cumulativamente em cada nova infração apurada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 24 de novembro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito