norma nº 556/2006

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 556 de 04 de Dezembro de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no montante
de R$ 4.954.406,24 (quatro milhões novecentos e cinquenta quatro mil quatrocentos e seis reais e vinte quatro
centavos), no âmbito das Unidades Orçamentárias e nos Programas e Dotações a seguir discriminados:
— 0207 0115 452 0072 2.100 Manut. Serv. Limp. / Capina/ ColetaLixo
3390390utros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaR$1.080.000,00
— 0301 0110 301 0065 2.271 Manter Cons e Credenciamento
3390390utros Serviços de Terceiros Pessoa JurídicaR$420.000,00
— 0301 0110 302 0065 2.333 Manut. Ativ. Hospital Municipal
449052Equipamentos e Material Permanente R$80.000,00
— 0206 0212 361 0025 2.078 Manut. Ativ. Ens. Fundamental
3190130brigações Patronais R$2.994.406,24
— 0206 0312 361 0025 2.160 Manut. Ativ. Ens. Fund QESE
4490510bras e Instalações R$380.000,00
TOTAL .............e er rrrereererererererereneecacerererereneneneneacececerererereeensncecesecerenenenensas R$4.954.406,24
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no art. 1º, são
provenientes do superávit financeiro apurado no exercício anterior e do excesso de arrecadação apurado até 27 de
novembro de 2006, demonstrados a seguir:
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR
BALANÇO PATRIMONIAL
Exercício de 2005.
Descrição VALOR
Ativo Financeiro 11.079.120.90
Passivo Financeiro [7.250.032,33
SUPERAVIT FINANCEIRO 3.829.088.57
SUPERAVIT FINANCEIRO| CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
Por Fontes de Recursos Abertos por Superávit Financeiro
Descrição VALOR | |Decreto Nº 230/Decreto Nº 231]Decreto Nº 244Decreto Nº 275
(a) (b) (o (d) (e)
ROYALTIES 2.379.088,57] 1.347.600,00)
|QESE 850.000.00| 300.000.00 550.000.00
sus 600.000.00| 600.000.00
TOTAL 3.829.088.57] 1.347.600.00| 300.000.00) 600.000.00 550.000.00]
Recursos disponíveis para o presente Crédito Adicional Suplementar (f= a - b-c-d-e) 1.031.488.57]
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO APURADO ATÉ 27 DE NOVEMBRO DE 2006
DESCRIÇÃO Receita Prevista | Receita Prevista
Arrecadado | | Excesso |
Exercício 2006
Lei Orçamentária
01/01327/11
Progr. Financeira
01/01á27/11
01/01ã27/11
(A) (B) (Cc) (C-B)
:os sobre Propri. Predial e Territorial Urb 4.785.098,76] 4.597.417.52] 4.803.400:71 205.983.19
nda Retido nas Fontas sob os Rend. Trab 1.284.066,25] 828.906,63] 1.006.785,04 17787841
'o Renda Retido Fonte sob outros rendime 405.792,88] 361.937.4 560.477,32] 198.539,92
ab Trans. Inter Vivos Bens Imóveis e Direi 2.279.450,13] 1.900.684.43 3.157.403,51] | 125671908
c. Func. Estab. Comerc. Ind. E Prest. Serviço 92.522,39) 74.962.88] 192.784,16] 117.821,28
scalização de Obras 0,00] 00 74.064,88] 7406488
DE SERVIÇOS NAUTICOS 381430) 135.44) 174.717,50] 174.582,06
DE EXPEDIENTE 289.667,45 260.281,03] 35341981 93.13878
DE SERVIÇOS ESPECIAIS 1.570,04 1.062,68] 62.72872] 61.666.04
auição Custeio Serviço Iluminação Public 73133106 599.805.25] 1.340.062.67] 74025742
2LIC. DIVERSOS RECURSOS 0,00] 00 4.161,64) 4161.64
PLIC. DIVERSAS 0,00] 00 13.893,23] 13.893,23
'AS APLICAÇÃO CIDE 0,00] 00 8110.45] 811045
'AS DE APLIC. REC. PROPRIOS 0,00] 0,0 313778.66] 31377866
PLIC. PRO -LIXO 0,00] 00 40.06 40.06
EM. DEP. REC. VINC. FDO EDUC 0,00] 00 394.28] 394.28
EM. DEP. BANC. AÇÕES SERV. PUB. SAL 10.680.58] 9.661,12 13.453,23] 379211
eração Outros Depositos Rec. Não Vinculad 0,00] 00 3.240.87 3.240.87
"arte Fundo Participação dos Municípios 453747529 3.989.866.72] 4.739.764,00] 74989728
Zarte Imposto sobre Propr. Territ. Rural 321815) 1.635.54 6.258,22 4622.68
OMP. FIN. ESFORÇO EXPORTADOR 0,00] 0,00) 39.835.46 39.835.46
»rencia Contr. Intervenção Dom. Economico-C 0,00] 00 3.809.40 3.809.40
'arte do ICMS 12.604.088.51 8.337.312,24 8.659.434,31 322.12207
"arte do IPVA 71057501 621.753.13] 876079.52 254.326,39
"arte do IPI sobre Exportação 523.358,66] 153.243.2º 17854211 25.298.82
T. PARTE CONT INTER. DOM EC 0,00] 0,00) 81.155.08 81,155.08
arte Compensação Financ. Prod Petróleo LR 1174625536] 1063143874 9.348.580.85] | (1.282.857,89)
êNIOS ECT 0,00] 0,0 2.827,00 2.827,00
Juros Mora de Outros Tributos 0,00] 00 102.253.70) 32.163,58
Juros Mora Div Ativa Imp Prop Territ Ur 0,00] 00 182703680] | 1.827.03680
Juros Mora Div Ativa Imp Trans Bens Imp 7.166.84] 6.270. 65.70.71 5942981
AS MULTAS E JUROS DE MORA 659.58 57713] 21.468.26 20.891.13
Restituições 27.134,60) 168] 13.13487] 12.966.87
2 Div. Ativ. Impost. Propri. Territ. Pred. Urb 1.868.913,15] 1.554.504.9 2037.939.09] | 48343413
a da Divida Ativa de Outros Tributos 8141429 71.237,50] 113.420,79) 42.183.29
ãoFUNDEF (268119481) (1891.103.97] (204665269) | (155.548:72)
'arte Roylties-Comp. Fin.Prod.Petroleo L. ROYALT 3308005390] 2956249087] — 43.968.650.21] | 14.406.159.34
'AS APLIC. ROYALTIES 0,00] 00 106.755.29) 106.755.29
PLIC. ROYALTIES 0,00] 00 6.195.13 6.195,13
DESCRIÇÃO Receita Prevista | Receita Prevista Arrecadado Excesso
Exercício 2006
01/01327/11
01/01á27/11
01/01ã27/11
Lei Orçamentária
Progr. Financeira
(A) (B) (c) (C-B)
PARTE FUNDO ESPECIAL - FEP 11.349,62] 9.723,99) 58.695.48] 48.971.49]
xo 256.362,15) 239.952.08) 421.771,42] 181.819,34]
A APLIC. SAL. EDUCAÇÃO 0.00] 0.00) 60.558,09] 60.558,09]
»rências do Salário Educação-QESE 953.000.00] 905.000.00) 1.238.055.71 333.055,71
GERAL 73.693.927.13] 62.899.015.62] 84.014.185.55] | 21.115.169.93]
DESCRIÇÃO Receita Prevista | Receita Prevista Arrecadado Excesso
Exercício 2006 | 01/01â27/11 | 01/01ã27/11 01/01327/11
Lei Orçamentária | Progr. Financeira
(A) (B) (Cc) (C-B)
S GERAIS 88.341.937.93 | 74.733.096.44 | 95.493.092.90 20.759.996.46)
Decreto R$
350 1.900.000.00
355 4.759.200,00]
362 841.875.00]
:réditos Adicionais Suplementares por Excesso de Arrecadação (E) 366 1.833.430,00
372 320.000,00]
379 226.150,00]
388 329.541,38]
390 2.141.852,00]
393 925.000,00]
397 628.000,00]
“02 27414900]
406 2.154.963,87]
Total 16.334.161.25]
sos disponíveis para o presente Crédito Adicional Suplementar ( D- E)
4.425.835.21
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 4 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito