norma nº 560/2006

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 560 de 26 de Dezembro de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165 e segs. da Lei Orgânica Municipal, e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2007, compreendendo:
| — as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il — orientações básicas para elaboração da Lei Orçamentária anual;
Ill — disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V — equilíbrio entre receitas e despesas;
VI — critérios e formas de limitação de empenho;
VII — normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos;
VIII — condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX — autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X — parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI — definição de critérios para início de novos projetos;
XII — definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — incentivo à participação popular;
XIV — as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em cumprimento ao disposto no art. 165 e segs. da Lei Orgânica Municipal, , as Metas e as Prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2007 foram definidas quando da lei do Plano Plurianual
relativo ao período 2006-2009.
81º Os orçamentos serão elaborados em consonância com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei.
82º O projeto de lei orçamentária para 2007 conterá demonstrativo da observância das prioridades e metas estabelecidas
na forma do caput deste artigo.
83º As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2007, definidas na lei do
Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2007 e
na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
| — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos,
sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
Il — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação de governo;
Ill — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação
de governo; e
IV — operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta
um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
$1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e
operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
82º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
$3º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um programa.
84º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF
nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período 2006-2009.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme art. 15 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus
fundos, órgãos e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
órgão central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
| — texto da lei;
Il — documentos referidos nos arts. 2º e 22 da Lei Federal nº 4.320/1964;
Ill — quadros orçamentários consolidados;
IV — anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V — demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
VI — anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, $ 5º, inciso Il, da Constituição Federal, na forma
definida nesta Lei.
Parágrafo único Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela legislação em vigor,
definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| — demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº
01/2000;
Il — demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino e no ensino
fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
Ill — demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério;
IV — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do atendimento
disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000;
V — demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, provenientes do SUS -
Sistema Único de Saúde;
VI — demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto nos arts. 18 a 23 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas em
valores correntes do exercício de 2006, projetados ao exercício a que se refere.
Parágrafo único O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas,
considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Parágrafo único O Poder Legislativo encaminhará ao órgão central de Contabilidade do Poder Executivo, até 15 (quinze)
dias antes do prazo definido no caput, os estudos e as estimativas das suas receitas orçamentárias para o exercício
subsequente e as respectivas memórias de cálculo, para fins de consolidação da receita municipal.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 31 de julho de 2006, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
$1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da Administração Pública municipal submeterão
os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria-Geral do Município.
$2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 12. A administração da dívida pública municipal interna ou externa tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
$1º Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária os recursos necessários para pagamento da dívida.
82º O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40/2001 do Senado
Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária,
em atendimento ao disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício de 2007, as despesas com amortização, juros e demais encargos da
dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 14. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito pelo Poder Executivo,
a qual ficará condicionada ao atendimento das normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na
Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por antecipação de
receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e atendidas
as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição do Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 16. A Lei Orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do
orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista na proposta
orçamentária de 2007, destinada atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais.
CAPÍTULO IV
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17. Para fins de atendimento ao disposto nos arts. 18 a 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, , ficam
autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções,
alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que
observado o disposto nos arts. 15, 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
81º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2007 as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
82º Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, serão adotadas as medidas de que trata o art. 23 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18. Se durante o exercício de 2007 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art.
22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput
deste artigo, é de exclusiva competência dos respectivos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, admitida a delegação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2007, com vistas à
expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento
da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| — aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos, visando à
racionalização, simplificação e agilização;
Il — aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill — aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV — aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o art 19, levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração
na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, base de
cálculo, condição de pagamento, depreciações e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
Ill — revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V — revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre
Imóveis;
VI — instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição;
VII — revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX — instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exeguível a sua cobrança;
X — a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado
se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de
alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no sentido de
alcançar o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da Administração municipal,
conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais constante desta Lei.
Art. 24. Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do Município no exercício
de 2007, deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da
receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2007 a 2009,
demonstrando a memória de cálculo respectiva.
Parágrafo único Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja acompanhado
das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas poderão levar em conta as
seguintes medidas:
| — para elevação das receitas:
a) a implementação das medidas previstas nos arts. 20 e 21 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa;
Il — para redução das despesas:
a) implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos
fornecedores;
b) revisão geral das gratificações concedidas aos servidores.
Seção I
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 26. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e no inciso Il do 8 1º do art. 31
da Lei Complementar Federal nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação
de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das
dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2007, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$1º São excluídas das providências previstas no caput, as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$2º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira, conforme previsão do caput deste artigo.
83º Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o 8 2º, emitirão e publicarão ato próprio
estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
84º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das
contas públicas, serão adotadas as mesmas medidas previstas neste artigo.
Seção II
Das Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com
Recursos dos Orçamentos
Art. 27. O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de custos e a avaliação do
resultado dos programas de governo.
Art. 28. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e
em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
81º A Lei Orçamentária de 2007 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações governamentais necessárias
ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas, sendo que as ações governamentais que não contribuírem para
a realização de um programa específico deverão ser agregadas num programa denominado "Apoio Administrativo" ou de
finalidade semelhante.
$2º Será adotado o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização
dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
$3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de
despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e
sociais.
CAPÍTULO VII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 29. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
| — às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde,
educação ou cultura;
Il — às entidades sem fins econômicos que realizem atividades de natureza continuada;
Ill — às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins econômicos deverá
apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2007, na forma do que dispuser a lei, e
comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 30. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e
contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que
sejam:
| — de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência
social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;
Il — associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e
signatários de contrato de gestão com a Administração Pública municipal, e que participem da execução de programas
instituídos pelo Município.
Art. 31. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições
para entidades privadas, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos
programas de desenvolvimento econômico e social.
Art. 32. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de
transferência financeira a outro ente da Federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o
atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar Federal nº 101/2000,
observada as exigências dos arts. 25 e 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 33. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos neste Capítulo, a qualquer título, serão
submetidas à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais
receberam os recursos.
Art. 34. A destinação de recursos de recursos às entidades previstas nos arts. 29 a 32 deste Capítulo deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de
tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993.
$1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos
concedidos pelo Município.
52º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de
concessão feita anteriormente.
$3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede
pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do Programa Dinheiro
Direto na Escola - PDDE.
Art. 35. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir
necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar Federal nº
101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei autorizativa específica.
Parágrafo único As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do
Sistema Único de Saúde.
Art. 36. A transferência de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive para órgãos do Poder Executivo e
para a Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Seção I
Da Autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros Entes da Federação
Art. 37. E vedada a inclusão na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações para que o Município
contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da Federação, ressalvadas as autorizadas mediante
lei específica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de
trabalho e da celebração de convênio.
CAPÍTULO VIII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE
DESEMBOLSO
Art. 38. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2007, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e13 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
$1º Para atender ao estabelecido no caput deste artigo, os órgãos do Poder Executivo e o Poder Legislativo
encaminharão ao órgão central de Contabilidade do Município, até 15 (quinze) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2007, os seguintes demonstrativos:
| — as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar Federal
nº 101/2000;
Il — a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
Ill — o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
82º O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e ao
cronograma mensal de desembolso, no Boletim Oficial do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2007;
83º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser
elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Seção I
Da Definição de Critérios para Início de Novos Projetos
Art. 39. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de
2007 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, somente
incluirão projetos novos se:
| — estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il — tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill — estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito;
Parágrafo único Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data
de encaminhamento da proposta orçamentária de 2007, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2006.
Seção II
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 40. Para fins do disposto no 8 3º do art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, são consideradas despesas
irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos Ie Il do art. 24 da Lei Federal nº
8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
CAPÍTULO IX
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 41. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2007, deverá assegurar a
transparência na elaboração e execução do Orçamento.
Parágrafo único O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, na
utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao Orçamento.
Art. 42. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| — elaboração da proposta orçamentária de 2007, mediante regular processo de consulta;
Il — avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, ocasião em
que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas nesta Lei.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. As categorias de programação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser
modificadas, justificadamente, para atender às necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica,
operacional ou econômica da execução do crédito, através de decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da abertura de créditos
suplementares autorizados na Lei Orçamentária, os quais deverão ser abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 44. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização legislativa e da existência
de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964.
$1º A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais
suplementares.
$2º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos circunstanciadas que os
justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorridos.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, 8 2º, da Constituição
Federal, será efetivada mediante decreto, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 47. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto
de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 48. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, integram esta
Lei os seguintes anexos:
| — Anexo de Metas Fiscais;
Il — Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 49. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito