norma nº 561/2006

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 561 de 26 de Dezembro de 2006
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Armação dos Búzios — APAE-BÚZIOS, objetivando a execução do programa assistencial de ação continuada, conforme
as disposições dos arts. 295 a 298, da Lei Orgânica Municipal, e as diretrizes da Lei Federal nº 8.742/1993 — Lei Orgânica
da Assistência Social - LOAS.
Parágrafo único A execução do programa assistencial de ação continuada ocorrerá mediante o repasse de recursos
financeiros no valor de R$ 11.340,00 (onze mil, trezentos e quarenta reais), alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social - FMAS, oriundos de transferência feita pelo Fundo Nacional de Assistência Social, destinados à realização de
despesas dentro do Programa Serviços Assistenciais de Ação Continuada — Atendimento à Pessoa Portadora de Deficiência
— SAC-PPD, que será efetuado sob a responsabilidade do Município.
Art. 2º. Os recursos financeiros correspondentes ao repasse de que trata esta Lei, serão liberados pelo Poder Executivo
em parcelas mensais e iguais, mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e a APAE-BÚZIOS,
em atuação conjunta que objetive a execução e realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de
Aplicação anexos ao Processo Administrativo nº 008820/2005.
Art. 3º. De acordo com a legislação aplicável, fica a APAE-BÚZIOS, obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma e prazo determinados
no Termo de Convênio.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2006.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito