norma nº 573/2007

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 573 de 05 de Março de 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo, os cargos públicos discriminados por
suas denominações, categorias funcionais, quantitativos, valores de vencimento básico, na forma do Anexo Único desta
Lei, a serem acrescidos ao quantitativo previsto no Anexo |, da Lei nº 409, de 24 de novembro de 2003.
Parágrafo único Os cargos a que se refere o caput deste artigo serão providos mediante o aproveitamento de aprovado
remanescente do Concurso Público realizado no ano de 2003, a ser convocado de acordo com a ordem de classificação
dentro da respectiva categoria.
Art. 2º. A Lei nº 409, de 24 de novembro de 2003, passa a vigorar de forma consolidada, de acordo com as alterações
introduzidas por esta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias
consignadas no Orçamento em vigor.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 5 de março de 2007.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito
Anexo |
CARGOS DE NATUREZA EFETIVA DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO (Criados):
Denominação do Cargo Quant. | Salário Mensal em Total Despesa
R$ Mensal em R$
Assistente Social 2 (dois) 1.181,32 2.362,64