norma nº 578/2007

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 578 de 30 de Março de 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As ações e medidas permanentes de defesa civil, destinadas a prevenir ou minimizar as consequências de fatos
adversos, naturais ou não, e a socorrer a população e as áreas atingidas por esses eventos no Município de Armação
dos Búzios, são regidas por esta Lei, pelos decretos de regulamentação e demais instruções expedidas autoridade
competente.
Art. 2º. Para atender ao disposto nesta Lei, fica instituído o Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC, subordinado
diretamente ao chefe do Poder Executivo, com a finalidade de prover as ações e medidas permanentes de defesa civil
do âmbito do Município.
Art. 3º. O Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC, se constitui no instrumento de conjugação de esforços de
todos os órgãos municipais, com os demais órgãos públicos e entidades privadas e com a comunidade em geral, desde
o planejamento até a execução das medidas previstas no art. 1º.
Seção I
Dos Conceitos e Definições
Art. 4º. Para os fins desta Lei, considera-se:
| — defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar ou minimizar
os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
Il — desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um ecossistema vulnerável,
causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Ill — situação de emergência: o reconhecimento pelo Poder Executivo de situação anormal, provocada por desastres,
causando danos superáveis pela comunidade afetada;
IV — estado de calamidade pública: o reconhecimento pelo Poder Executivo de situação anormal, provocada por
desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 5º. O Prefeito do Município é o dirigente máximo do Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC.
Art. 6º. O órgão central do SIMDEC é a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, a qual receberá o
necessário suporte administrativo e financeiro, por intermédio da Secretaria Municipal Executiva e de Transportes.
Art. 7º. O Coordenador Municipal de Defesa Civil será nomeado pelo Prefeito, recaindo a escolha sobre pessoa dotada
de qualificação técnica e experiência comprovada em atividades de defesa civil.
Art. 8º. O SIMDEC compõe-se dos seguintes órgãos e instâncias colegiadas, com a finalidade promover integração,
apoio e execução setorial das ações de defesa civil:
| — o Grupo de Atividades Coordenadas - (GRAC), composto por representantes permanentes dos órgãos da estrutura
administrativa do Poder Executivo, conforme dispuser o regulamento, além de outros órgãos públicos e organismos
institucionais instalados no território do Município, que atenderem ao convite do Governo para integrar o SIMDEC.
Il — o Comitê de Entidades Não-Governamentais (CENG), composto por representantes permanentes de entidades não-
governamentais sediadas no Município, que atenderem ao convite do Governo para integrar o SIMDEC.
Ill — os Núcleos Comunitários de Defesa Civil - NUDEC, como representações da COMDEC nos bairros e localidades do
território municipal, com a finalidade de descentralizar as ações de defesa civil e promover a mobilização e a participação
voluntária, no âmbito das comunidades do Município.
Parágrafo único As normas regulamentares disporão sobre a composição e o funcionamento dos órgãos e instâncias
colegiadas referidos nos incisos |, Il e Ill deste artigo, inclusive quanto à designação e atribuições de seus dirigentes.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 9º. Compete privativamente ao Prefeito do Município, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Conselho
Federal de Defesa Civil - CONDEC:
| — a declaração da Situação de Emergência, ouvido o Coordenador Municipal de Defesa Civil, após criteriosa avaliação
das características e amplitude do evento, delimitando, no ato da declaração a área envolvida;
Il — a declaração do Estado de Calamidade Pública, por proposta do Coordenador Municipal de Defesa Civil, definindo as
áreas afetadas pela calamidade.
Seção I
Da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
Art. 10. À COMDEC compete, além de outras atribuições regulamentares:
| — articular, coordenar e gerenciar ações de defesa civil no âmbito do Município;
Il — promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especialmente nas atividades de
planejamento e ações de respostas a desastres e reconstrução;
Ill — elaborar e implementar planos diretores, planos de contingências e planos de operações de defesa civil, bem como
projetos relacionados com o assunto;
IV — elaborar o plano de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em
situações emergenciais, com a garantia de recursos do Orçamento do Município;
V — capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de
voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
VI — propiciar a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da Rede Municipal de Ensino médio e
fundamental, proporcionando todo apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material pedagógico-didático
para esse fim;
VII — vistoriar edificações e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva, o isolamento e a evacuação da
população de áreas de risco intensificado e das edificações vulneráveis;
VIII — implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento
do território, nível de riscos e sobre recursos relacionados com os equipamentos disponíveis para o apoio às operações;
IX — analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos na legislação que integra o Plano Diretor do Município;
X — manter a Secretaria de Estado de Defesa Civil e a Secretaria Nacional de Defesa Civil informadas sobre a ocorrência de
desastres e sobre atividades de defesa civil no Município;
XI — propor ao Prefeito a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os
critérios estabelecidos pelo CONDEC;
XII — vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações
relevantes à população;
XIII — participar dos Sistemas de que trata a legislação federal sobre Defesa Civil, promover a criação e a interligação de
centros de operações e incrementar as atividades de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão
de desastres;
XIV — promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECS, junto às associações de moradores, e
especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e, ainda, em áreas de riscos intensificados, visando implantar
programas de treinamento de voluntários;
XV — articular-se com as Regionais Estaduais de Defesa Civil, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos
Planos de Apoio Mútuo - PAM, em acordo com o princípio de auxílio mútuo entre os Municípios.
Art. 11. Na área atingida por desastre, a atuação da COMDEC se fará em regime de cooperação com os demais órgãos
federais e estaduais de defesa civil, cabendo-lhe:
| — ativar imediatamente um comando operacional para administrar todas as ações e medidas de resposta;
Il — estabelecer, dependendo de suas características e complexidade, comando unificado acordado entre as entidades
envolvidas com o atendimento do desastre.
Art. 12. O Município exercerá, por intermédio da COMDEC, em toda a área do seu território, o controle e a fiscalização
das atividades capazes de provocar desastres.
Art. 13. A COMDEC, para seu funcionamento, contará com as seguintes áreas de atuação administrativa:
| — Serviço Administrativo;
Il — Seção Técnica;
Ill — Seção Operacional;
Seção II
Dos Núcleos Comunitários de Defesa Civil
Art. 14. Os NUDECs funcionam como centros de reuniões e debates entre a COMDEC e as comunidades do Município,
visando o planejamento, a promoção e a coordenação das atividades de defesa civil, com destaque para:
| — a avaliação de riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, as
vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificados;
Il — a promoção de medidas preventivas estruturais e não-estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
Ill — a elaboração de planos de contingência e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios
simulados, para aperfeiçoá-los;
IV — o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstâncias de desastres;
V — a articulação com órgãos de monitorização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
VI — a organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Fundo Municipal de Defesa Civil - FUNDEC, destinado a atender
despesas relativas às ações e atividades do Sistema Municipal de Defesa Civil, tais como:
| — assistência imediata às populações atingidas por fatos adversos para efeito de aquisição de medicamentos,
alimentação, roupas, agasalhos e equipamentos, bem como despesas relativas a transportes
Il — realização de obras ou serviços urgentes que possam neutralizar um perigo iminente, para os quais não exista
dotação orçamentária;
Ill — reembolso de despesas relativas à preservação de vidas humanas, efetuadas por entidades públicas ou privadas,
prestadoras de serviços e socorros realizados na zona do evento, obedecendo às prescrições legais;
IV — gastos referentes à formação e treinamento de pessoal e divulgação de matéria sobre Defesa Civil, bem como
quaisquer outras atividades de caráter preventivo.
Art. 16. O FUNDEC será constituído pelos seguintes recursos:
| — dotações orçamentárias do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
Il — transferências governamentais, auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas
destinadas à assistência às populações atingidas por fatos adversos; e
Ill — outros recursos eventuais.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação, em caráter extracurricular,
ministrará em todos os estabelecimentos de ensino do Município, noções de Defesa Civil e sua organização, na forma
desta Lei e da regulamentação pertinente.
Art. 18. A participação nas atividades do Sistema Municipal de Defesa Civil por particulares não será remunerada,
considerando-se como relevante serviço público prestado à comunidade.
Art. 19. Quando se tratar de servidor público, a participação em atividades de Defesa Civil, principalmente quando da
ocorrência de eventos desastrosos, deverá constar dos seus assentamentos funcionais, sob a forma de referência
elogiosa.
Art. 20. Terminado o Estado de Emergência ou o Estado de Calamidade Pública e regularizadas as consequências
sociais, os saldos de utilidades, com características perecíveis, do tipo gêneros alimentícios e medicamentos, deverão
ser carreados para o órgão de promoção social do Município.
Art. 21. O Sistema Municipal de Defesa Civil - SIMDEC, com a estrutura definida nesta Lei, integra o Sistema Nacional
de Defesa Civil.
Art. 22. O Coordenador Municipal de Defesa Civil representará o Município nas atividades integradas que impliquem
em acoplamento do SIMDEC com os Sistemas Estadual e Federal.
Art. 23. O Prefeito aprovará, mediante decreto, a estrutura regimental da COMDEC, disciplinando o mecanismo de
atuação do Sistema Municipal de Defesa Civil.
Art. 24. O titular da Secretaria Municipal Executiva e de Transportes, é a autoridade competente para expedir as
normas regulamentares necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 30 de março de 2007.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito