norma nº 585/2007

(SS)
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 585 de 30 de Março de 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 485, de 19 de abril de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 6º-A e 6º-B:
Art 6-A. A Secretaria Municipal de Governo encaminhará oficialmente 12 (doze) exemplares de cada edição
do Boletim Oficial e cópia digital para a Câmara Municipal de Armação dos Búzios, para que seja composto o
arquivo previsto no art. 112, da Lei Orgânica Municipal e para a distribuição entre os Vereadores.
Art 6º-B. A Prefeitura de Armação dos Búzios, através da Secretaria Municipal de Governo, indicará os
pontos e os estabelecimentos onde estarão disponíveis os exemplares do Boletim Oficial para distribuição à
população.
$1º No prazo de 20 (vinte) dias após a publicação desta Lei, será publicada a lista com todos os estabelecimentos
e pontos indicados nos termos do caput, devendo sempre atender a todos os bairros do Município.
52º Qualquer alteração na referida lista deverá ser publicada na edição seguinte.
$3º No controle da efetiva publicação do conteúdo do Boletim Oficial, a Secretaria Municipal de Governo deverá
manter arquivados todos os exemplares com carimbo informando a data da circulação e a assinatura dos
representantes dos pontos e estabelecimentos distribuidores.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 30 de março de 2007.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito