norma nº 595/2007

(SS)
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 595 de 29 de Maio de 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei nº 567, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º. A remuneração indireta dos serviços concedidos será efetuada pelos usuários ao concessionário, em
conta corrente especialmente aberta para esse fim.
Art 9º. (Revogado)
Art. 10. A concessionária deverá manter o funcionamento dos serviços de remoção e depósito, durante 24h
(vinte e quatro horas) por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.
Art 12. A liberação do veículo ocorrerá no próprio depósito e será providenciada mediante a apresentação
dos documentos que comprovem o recolhimento de todas as taxas, impostos e multas devidas pelo
proprietário do veículo, registrados no sistema informatizado do Departamento de Trânsito do Estado do Rio
de Janeiro - DETRAN/RJ
Art. 21. Os veículos recolhidos aos locais utilizados para depósito e não retirados por seus proprietários, ou
por quem de direito, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, serão levados à hasta pública.
51º Realizado o leilão, os valores arrecadados com a venda do veículo deverão ser destinados à quitação dos
débitos incidentes sobre o prontuário do mesmo, obedecida a seguinte ordem:
1 — débitos tributários, na forma da lei;
!l — Concessionário;
a) despesas de diárias e reboques;
b) despesas efetuadas com o leilão.
1 — Órgão Executivo de Trânsito de Registro de Veículo: multas a ele devidas.
52º O saldo remanescente, quando houver, será dividido entre os órgãos e entidades que tiverem créditos sobre o
veículo
Art. 22. Ao Concessionário caberá promover a execução do leilão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 29 de maio de 2007.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito