norma nº 612/2007

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REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 612 de 13 de Dezembro de 2007
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil
reais) à Associação Pró Vida de Búzios, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
39.848.478/0001-01, para realização de despesas inerentes a seus objetivos institucionais durante o ano de 2007.
Art. 2º. A concessão da subvenção social de que trata esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições
pertinentes da Lei Orgânica Municipal, ao art. 26, caput, e 8 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, e arts. 3º, 4º e 9º da Lei nº 474, de 20 de janeiro de 2005.
Art. 3º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo em parcelas mensais, de igual valor, a contar da publicação desta Lei, mediante convênio de cooperação a ser
celebrado entre o Município e a Associação Pró Vida de Búzios, em atuação conjunta que objetive a execução e
realização das atividades previstas no Plano de Trabalho e Plano de Aplicação anexos ao Processo Administrativo nº
1318/2007.
Art. 4º. De acordo com a legislação aplicável, fica a Associação Pró Vida de Búzios, obrigada a prestar contas da
aplicação dos recursos recebidos, perante o órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, na forma
e prazo determinados no Termo de Convênio.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 13 de dezembro de 2007.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito