| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 614 / 2008 |
| Date | 2008-01-02 |
| Ementa | Concede Pensão especial à HILDA OLIVEIRA BARBOZA e VALDECI DE OLIVEIRA BATISTA, beneficiários de ANTÔNIO BATISTA; motivada pela decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do Processo TCE/RJ 260.335-1/2000, em sessão plenária de 1º de março de 2007. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 614 de 02 de Janeiro de 2008 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedida à HILDA OLIVEIRA BARBOZA e VALDECI DE OLIVEIRA BATISTA, beneficiários do ex-servidor falecido ANTÔNIO BATISTA, pensão especial, mensal e vitalícia, no valor de R$ 629,85 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos) a partir do mês de novembro de 2007. § 1º A pensão instituída por esta Lei é personalíssima e não se transmite aos herdeiros dos beneficiários. § 2º O valor da pensão será atualizado nos mesmos índices utilizados para o reajuste dos servidores públicos do Município de Armação dos Búzios. Art. 2º. A despesa decorrente desta Lei, correrá à conta do programa orçamentário e da dotação própria consignada no Orçamento vigente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 2 de janeiro de 2008. ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA (Toninho Branco) Prefeito