norma nº 85/2025

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ato do Presidente nº 85, de 09 de julho de 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais
que lhe confere o art. 44, II, da Lei Orgânica Municipal; e art. 32, XXII, a’; art. 166 e 166 do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar sessão extraordinária, a se realizar no dia 10 de Julho de 2025, às 10h, na Câmara Municipal de
Armação dos Búzios, constando na ordem do dia os Projetos de Lei:
PLO 110 DE 2025 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar por Superávit junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 1.710.962,61
(um milhão, setecentos e dez mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e um
centavos) e dá outras providências.
PLO 133 DE 2025 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 2.140.273,59 (dois milhões,
cento e quarenta mil, duzentos e setenta e três reais e cinquenta e nove centavos) e dá
outras providências.
PLO 140 DE 2025 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$99.990,00 (noventa e nove mil,
novecentos e noventa reais) e dá outras providências.
PLO 141 DE 2025 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento vigente no valor de R$ 796.253,74 (Setecentos e
noventa e seis mil, duzentos e cinquenta e três reais e setenta e quatro centavos) e dá
outras providências.
PLO 147 DE 2025 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$22.600.000,00 (vinte e dois milhões e seiscentos mil
reais) e dá outras providências.
PLO 148 DE 2025 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$416.631,64 (quatrocentos e dezesseis mil,
seiscentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º. Este ato entra em vigor na data da sua afixação.
Armação dos Búzios, 09 de Julho de 2025.
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
Presidente