norma nº 682/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 682 de 03 de Outubro de 2008
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS PROIBIÇÕES
Art. 1º. Constitui infração, a ser punida na forma desta Lei, a produção de ruído, como tal entendido o som puro ou
mistura de sons, com dois ou mais tons, capaz de prejudicar a saúde, a segurança ou o sossego públicos.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se prejudiciais à saúde, a segurança ou o sossego públicos quaisquer
ruídos que:
I – atinjam, no ambiente exterior ao recinto em que têm origem, nível sonoro superior a 85 (oitenta e cinco) decibéis,
medidos na curva C do "Medidor de Intensidade de Som", de acordo com o método MB-268, prescrito pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas;
II – alcançarem, no interior do recinto que têm origem, níveis de sons superiores aos considerados normais pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas;
Art. 3º. São expressamente proibidos, independentemente de medição de nível sonoro, os ruídos:
I – produzidos por veículos com o equipamento de descarga aberto ou silencioso adulterado ou defeituoso;
II – produzidos por aparelhos ou instrumentos de qualquer natureza utilizados em pregões, anúncios ou propaganda na
via pública ou para ela dirigidos;
III – produzidos por buzinas, ou por pregões, anúncios ou propaganda, à viva voz, na via pública, em local considerado
pela autoridade competente como "zona de silêncio";
IV – produzidos em vilas, condomínios, pousadas, hotéis e conjuntos residenciais ou comerciais, em geral por animais,
instrumentos musicais ou aparelhos receptores de rádio ou televisão ou reprodutores de sons, tais como vitrolas,
gravadores e similares, ou ainda de viva voz, de modo a incomodar a vizinhança, provocando o desassossego, a
intranquilidade ou desconforto.
V – provenientes de instalações mecânicas, bandas ou conjuntos musicais e de aparelhos ou instrumentos produtores ou
amplificadores de som ou ruído, tais como radiolas, vitrolas, trompas, fanfarras, apitos, tímpanos, campainhas, matracas,
sereias, alto-falantes, quando produzidos na via pública ou quando nela sejam ouvidos de forma incômoda;
VI – provocados por bombas, morteiros, foguetes, rojões, fogos de estampido e similares;
VII – provocados por ensaio ou exibição de escolas-de-samba ou quaisquer outras entidades similares no período de
22:00 horas às 7:00 horas salvo aos domingos, nos dias de feriados e nos 30 (trinta) dias que antecedem o tríduo
carnavalesco, quando o horário será livre;
VIII – produzidos em Casas Noturnas, acima de 55 decibéis, a partir das 22 horas.
Parágrafo único Ocorrendo qualquer tipo de denúncia ou infração relacionados no TÍTULO I da referida lei, ficam a Polícia
Militar e a Guarda Municipal autorizados a cessar e apreender quaisquer desses materiais, considerando-se prejudiciais à
saúde, à segurança ou ao sossego dos munícipes.
TÍTULO II
DAS PERMISSÕES
Art. 4º. São permitidos - observado o disposto no art. 2º desta lei - os ruídos que provenham:
I – de sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia
religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período das 7 às 23 horas, exceto aos
sábados e na véspera dos dias feriados e datas religiosas de expressão popular;
II – os cultos religiosos, denominados "vigílias", poderão ser realizados em qualquer horário respeitando o limite de 55
decibéis;
III – de bandas-de-música nas praças e nos jardins públicos ou em desfiles oficiais ou religiosos.
IV – de sirenas ou aparelhos semelhantes usados para assinalar o início e o fim da jornada de trabalho, desde que
funcionem apenas nas zonas apropriadas, como tais reconhecidas pela autoridade competente e pelo tempo estritamente
necessário;
V – de sirenas ou aparelhos semelhantes, quando usados por batedores oficiais ou em ambulâncias ou veículos de
serviços urgentes, ou quando empregados para alarme e advertência, limitado o uso ao mínimo necessário;
VI – de auto falantes em praças públicas ou em outros locais permitidos pelas autoridades, durante o tríduo carnavalesco
e nos 15 (quinze) dias que o antecedem, desde que destinados exclusivamente a divulgar músicas carnavalescas, sem
propaganda comercial;
VII – de explosivos empregados em pedreiras, rochas e demolições, no período de 7 às 12 horas;
VIII – de máquinas e equipamentos utilizados em construções, demolições e obras em geral, no período compreendido
entre 7 e 22 horas;
IX – de máquinas e equipamentos necessários à preparação ou conservação de logradouros públicos, no período de 7 às
22 horas;
X – de auto-falantes utilizados para propaganda eleitoral durante a época própria, determinada pela Justiça Eleitoral, e no
período compreendido entre 7 de 22 horas;
XI – de carros de som utilizados em pregões, anúncios ou propagandas em via pública.
§ 1º As serras dos tipos adotadas em construção de edificações, situadas em regiões urbanas, no âmbito do Município, só
poderão operar em recintos devidamente protegidos contra ruídos.
§ 2º A limitação a que se referem os itens VII, VIII e IX deste artigo não se aplica quando a obra for executada em zona
não residencial ou logradouro público, nos quais o movimento intenso veículos ou pedestres, durante o dia, recomende a
sua realização à noite.
§ 3º Fica vedada a utilização de som de pregões, anúncios e propagandas, na forma do inciso XI deste artigo, enquanto
os carros de som estiverem acionados.
TÍTULO III
DAS PENALIDADES E DA SUA APLICAÇÃO
Art. 5º. Salvo quando se tratar de infração a ser punido de acordo com a lei federal, o descumprimento de qualquer
dispositivo desta lei sujeita o infrator às penalidades estabelecidas pelo Poder Executivo e aplicados pela Secretaria
Municipal Executiva e pela Polícia Militar do Estado do Rio de janeiro instalados no município.
Parágrafo único Ocorrendo reincidência, a autoridade competente poderá determinar a apreensão da fonte produtora de
ruído e sua interdição ou o próprio municipe acionar o própria Polícia Militar ou a Guarda Municipal.
Art. 6º. Na ocorrência de repetidas reincidências poderá a autoridade competente determinar, a seu juízo, a apreensão
ou interdição da fonte produtora de ruído
Art. 7º. Tratando-se de estabelecimento comercial ou industrial, a respectiva licença para localização poderá ser
cassada, se as penalidades referidas nos artigos 5º e 6º desta lei se revelarem inócuas para fazer cessar o ruído.
Art. 8º. As sanções indicadas nos artigos anteriores não exoneram o infrator das responsabilidades civis e criminais a
que fique sujeito.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. Qualquer pessoa que considerar o seu sossego perturbado por sons ou ruídos não permitidos poderá solicitar
à Secretaria Municipal Executiva, através da Guarda Municipal e pela Polícia Militar, providências destinadas a fazê-los
cessar e apreender.
Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de outubro de 2008
Genilson Drumond de Pina