norma nº 683/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 683 de 07 de Outubro de 2008
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral do Município para o Exercício de 2008, em
conformidade com o disposto no inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.640.000,00. (dois
milhões seiscentos e quarenta mil reais), conforme segue:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE:005 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENT.
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E GESTÃO ORÇAMENT.
CODIGO04122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
UNIDADE: 041220001 APOIO ADMINISTRATIVO
0412200012.257 MANUT PESSOAL/ENC PREF MUNICIPAL
NATUREZA DA DESPESA 31909200 – DESPESA DE EXERCICIOS ANTERIORES /PES E ENC
FONTE 4
VALOR R$200.000,00
ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO10301 ATENÇÃO BASICA
UNIDADE: 103010066 PROG ASSISTENCIAS BASICA DE SAÚDE
1030100332.312 MANUT ATIV PROG PSF
NATUREZA DA DESPESA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ
FONTE 4
VALOR R$1.000.000,00
ORGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
CODIGO10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UNIDADE: 103020065 PROC MÉDICO AMBUL/HOSP AUXILIARES
1030200652.271 MANUT CONS E CREDENCIAMENTO
NATUREZA DA DESPESA 33903900 –OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ
FONTE 4
VALOR R$500.000,00
ORGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UNIDADE: 103020065 PROC MEDICOS AMBUL/HOSP AUXILIARES
1030200652.272 MANTER PROG ESTAD SAUDE MEDIA COMPLEX
NATUREZA DA DESPESA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ
FONTE 4
VALOR R$90.000,00
ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE – FMS
UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UNIDADE: 103020065’ PROC MÉDICOS AMBUL/HOSP AUXILIARES
1030200652.343 MANUT/ABAT UNIDADES SAÚDE – FMS
NATUREZA DA DESPESA 33903000 –MATERIAL DE CONSUMO
FONTE 4
VALOR R$500.000,00
ÓRGÃO:03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CODIGO10302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
UNIDADE: 103020065 PROC MEDICOS AMBUL/HOSP AUXILIARES
1030200652.343 MANUT/ABAT UNIDADES DAÚDE – FMS
NATUREZA DA DESPESA 33903900 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PJ
FONTE 4
VALOR R$350.000,00
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar previsto nesta Lei, correrão por conta
da anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentárias a seguir
discriminadas:
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
CODIGO15451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE: 154510013 PROGRMA MOBILIDADE URBANA
1545100141.136 CONSTRUÇÃO VIA AZUL
NATUREZA DA DESPESA 44905100- OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 4
VALOR R$1.217.800,00
ÓRGÃO:02 PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE:003 SEC MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
SUB-UNIDADE:001 SEC MUNICIPAL INFRA-ESTRUTURA
CODIGO15451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
UNIDADE: 154510013 PROGRMA MOBILIDADE URBANA
1545100141.137 REVITALIZAÇÃO DE PIERS
NATUREZA DA DESPESA 44905100 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE 4
VALOR R$200.000,00
ÓRGÃO:06 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
SUB-UNIDADE:001 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CODIGO18542 CONTROLE AMBIENTAL
UNIDADE: 185420004 POLITICAS PÚBLICAS P/MEIO AMBIENTE
1854200042.318 AQUISIÇÃO DE ÁREAS DE INT AMBIENTAL
NATUREZA DA DESPESA 44906100 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
FONTE 4
VALOR R$1.222.200,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 7 de outubro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito