br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1463/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1463 / 2018
Date 2018-12-28
EmentaDispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.577.000,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e sete mil reais)
native_id559

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1463 de 28 de Dezembro de 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa
2018, no valor de R$ 1.577.000,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e sete mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho
Elemento de Despesa
Fonte Suplementação
02.0112.12.361.0017.2.130 31909200 015 R$1.577.000,00
TOTAL R$1.577.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa
Fonte Anulação
02.0112.12.361.0017.2.130 31900400 015 R$605.819,95
02.0112.12.361.0017.2.130 31901199 015 R$294.180,05
02.0115.15.452.0025.2.043 33903900 004 R$677.000,00
TOTAL R$1.577.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →