| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1463 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.577.000,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e sete mil reais) |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1463 de 28 de Dezembro de 2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Programa 2018, no valor de R$ 1.577.000,00 (Um milhão, quinhentos e setenta e sete mil reais) na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 02.0112.12.361.0017.2.130 31909200 015 R$1.577.000,00 TOTAL R$1.577.000,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0112.12.361.0017.2.130 31900400 015 R$605.819,95 02.0112.12.361.0017.2.130 31901199 015 R$294.180,05 02.0115.15.452.0025.2.043 33903900 004 R$677.000,00 TOTAL R$1.577.000,00 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito