| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1462 / 2018 |
| Date | 2018-12-28 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir a Tarifa de Desembarque no Cais do Centro de Armação dos Búzios de barcos de passeio, escunas e similares, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1462 de 28 de Dezembro de 2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Tarifa de Embarque no Píeres Públicos da cidade de Armação dos Búzios para barcos de passeio, escunas e similares acima de 15 passageiros. § 1º Fica isento da tarifa de embarque os barcos de pesca com capacidade abaixo da quantidade descrita no caput deste artigo, desde que estejam estas embarcações cadastradas na Colônia de Pescadores Z-23 e proprietários munidos da carteira de § 2º A tarifa de Embarque citada no caput deverá atender no que couber: a) Os critérios estabelecidos pelo da Secretaria de Estado da Fazenda e da Portaria e critérios estabelecidos pela Portaria nº 118, de 17/05/2002, do Ministro de Estado da Fazenda; b) Lei nº 9.069, de 29/06/1995; c) Lei nº 10.233, de 05/06/2001 e alterações; d) Decreto nº 4.122, de 13/02/2002 e alterações; e) Portaria nº 118, de 17/05/2002 e alterações; f) Determinações do Tribunal de Contas; g) Tarifas Portuárias do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º. As operadoras de turismo náutico que operam os serviços de passeios marítimos deverão pagar a quantia de R$ 5,00 (cinco reais), multiplicadas pelo número de passageiros a bordo e acrescidas em 20% (vinte por cento) no período noturno. Parágrafo único A tarifa será reajustada anualmente através de Decreto do Poder Executivo, tendo como índice o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito