| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1461 / 2018 |
| Date | 2018-12-26 |
| Ementa | Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências. |
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8) REA Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1461 de 26 de Dezembro de 2018 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei estima a Receita, no montante de R$ 242.578.866,70 (Duzentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos) e fixa a Despesa do Município de Armação dos Búzios para o Exercício Financeiro de 2019 em igual valor nos termos do 8 5º, art. 165, da Constituição Federal, e do 839, art. 165, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo: | — o Orçamento Fiscal referente à Administração Direta, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; Il — o Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração Direta, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público. Parágrafo único Em conformidade com art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, com a finalidade de possibilitar a avaliação de resultados dos programas de governo, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019 foi elaborada em compatibilidade com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. CAPÍTULO Il Do Orçamento Fiscal e Da Seguridade Social Seção I Da Estimativa da Receita Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 242.578.866,70 (Duzentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos). Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: | — Receita do Tesouro Municipal; Il — Receitas de Outras Fontes. Seção II Da Fixação da Despesa Art. 4º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 242.578.866,70 (Duzentos e quarenta e dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos) distribuídos entre os órgãos orçamentários. Art. 5º. As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes dos anexos desta Lei, segundo as funções, subfunções, programas, projetos/atividades ou operações especiais, elementos de despesas, Órgãos, Unidades Orçamentárias e Subunidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa. Art. 6º. A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o disposto no 8 2º, do art. 50, da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), c/c art. 6º, da Portaria Interministerial nº163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 7º. A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município, será movimentada por ato exclusivo do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais vigentes. Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento), dentro do orçamento, na forma do estabelecido nos incisos |, Il e III, 8 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, respeitando a Fonte de Recursos. Parágrafo único Fica vedada a anulação de dotações orçamentárias provenientes das emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo Municipal com fundamento na autorização prevista no caput deste artigo. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à compatibilização da execução orçamentária do Exercício de 2019 com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a: | — realização de receitas não previstas; Il — realização inferior ou não realização de receitas previstas; Ill — alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação; IV — alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta. Art. 10. As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas no alcance do estabelecido no art. 29-A, inciso |, da Constituição Federal. Parágrafo único O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a proceder ao estabelecido no caput. Art. 11. Durante o Exercício de 2019, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autorizado por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso Ill, do art. 167, da Constituição Federal. Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para compatibilização do Plano Plurianual (PPA) com os anexos constantes nesta Lei. Art. 13. Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019. Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2018. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito