br-locleg corpus explorer

← Armação dos Búzios (RJ)

norma nº 1461/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1461 / 2018
Date 2018-12-26
EmentaDispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de 2019, e dá outras providências.
native_id561

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

8)
REA
Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1461 de 26 de Dezembro de 2018
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita, no montante de R$ 242.578.866,70 (Duzentos e quarenta e dois milhões, quinhentos
e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos) e fixa a Despesa do Município de Armação
dos Búzios para o Exercício Financeiro de 2019 em igual valor nos termos do 8 5º, art. 165, da Constituição Federal, e do
839, art. 165, da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
| — o Orçamento Fiscal referente à Administração Direta, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
Il — o Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração Direta, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único Em conformidade com art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, com a finalidade de
possibilitar a avaliação de resultados dos programas de governo, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2019 foi
elaborada em compatibilidade com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO Il
Do Orçamento Fiscal e Da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 242.578.866,70 (Duzentos e
quarenta e dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos).
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
| — Receita do Tesouro Municipal;
Il — Receitas de Outras Fontes.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 242.578.866,70 (Duzentos e
quarenta e dois milhões, quinhentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta centavos)
distribuídos entre os órgãos orçamentários.
Art. 5º. As despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes dos anexos desta Lei, segundo as
funções, subfunções, programas, projetos/atividades ou operações especiais, elementos de despesas, Órgãos, Unidades
Orçamentárias e Subunidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa.
Art. 6º. A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o disposto no 8 2º, do art. 50, da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), c/c art. 6º, da Portaria Interministerial nº163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do Ministério
do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7º. A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município, será movimentada por ato exclusivo do Poder
Executivo Municipal, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais vigentes.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares, até o
limite de 30% (trinta por cento), dentro do orçamento, na forma do estabelecido nos incisos |, Il e III, 8 1º, do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, respeitando a Fonte de Recursos.
Parágrafo único Fica vedada a anulação de dotações orçamentárias provenientes das emendas parlamentares aprovadas
pelo Poder Legislativo Municipal com fundamento na autorização prevista no caput deste artigo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à compatibilização da execução orçamentária
do Exercício de 2019 com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
| — realização de receitas não previstas;
Il — realização inferior ou não realização de receitas previstas;
Ill — alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
IV — alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na
competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta.
Art. 10. As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas no alcance do estabelecido no art. 29-A,
inciso |, da Constituição Federal.
Parágrafo único O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a proceder ao estabelecido no caput.
Art. 11. Durante o Exercício de 2019, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autorizado
por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso Ill, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para compatibilização do Plano
Plurianual (PPA) com os anexos constantes nesta Lei.
Art. 13. Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades
constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2018.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

open original →