norma nº 100/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS -RJ
Gabinete da Presidência
Rd
ATO DO PRESIDENTE DE Nº. 100, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais que lhe confere o art. 32, Il e XXVII do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
CONSIDERANDO os autos do Processo Administrativo 03/2024;
CONSIDERANDO a Resolução 811, de 23 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO a Lei 941, de 4 de abril de 2012;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica ENQUADRADO no cargo de Técnico Legislativo Ill (Nível de Vencimento NS-III), no
Padrão de Vencimento “A”, o servidor de carreira OLAVO PEREIRA PINHEIRO, matrícula 1.429.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de
março de 2024.
Armação dos Búzios, 8 de setembro de 2025.