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norma nº 923/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 2011
Date 2011-12-20
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 923 de 20 de Dezembro de 2011
Vigência a partir de 28 de Março de 2019. 
Dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos Búzios, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI.
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Fica instituído o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso de Armação dos Búzios, órgão deliberativo e
consultivo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso:
I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política Municipal dos Direitos dos idosos;
III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal, quanto às questões que dizem respeito ao
idoso;
IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal
n0 8.842, de 04/07/94 (política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso), a Lei Federal n0 10.741, de 1/10/03
(Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o descumprimento de qualquer uma delas;
V – fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no
artigo 52 da Lei n0 10.741/03;
VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a
proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não- governamentais de assistência ao idoso;
VIII – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso
filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício
previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso;
IX – apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais
alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;
X – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando
ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
XI – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos
idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
XII – elaborar o seu regimento interno;
XIII – outras ações visando à proteção do Direito do Idoso.
Parágrafo único Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da
administração pública municipal, especialmente, às secretarias e aos programas prestados à população, a fim de
possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada
área de interesse do idoso.
CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a
Sociedade Civil, será constituído por 12 (doze) membros e seus respectivos suplentes
Art. 3º. O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a
Sociedade Civil, será constituído por 8 (oito) membros e seus respectivos suplentes: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº
1483 de 28 de Março de 2019.
I – Representantes do Poder Executivo:
I – 4 (quatro) representantes do Poder Executivo: Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019.
a)   Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda;
a)   1 (um) representante da pasta responsável pela assistência social; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019.
b)   Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
b)   1 (um) representante da pasta responsável pela saúde; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019.
c)   Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Ciência;
c)   1 (um) representante da pasta responsável pelo esporte; Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019.
d)   Um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
d)   1 (um) representante da pasta responsável pela educação.” Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019.
e)   Um representante da Secretaria Municipal de Ordem Pública;
e)   (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019.
f)   Um representante da Procuradoria Municipal.
f)   (Revogado) Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019.
II – 6 (seis) Representantes da Sociedade Civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento
do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01 (um) ano.
II – 4 (quatro) representantes da Sociedade Civil, atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao
atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 1 (um) ano.” Alteração feita pelo Art. 1º. -
Lei Ordinária nº 1483 de 28 de Março de 2019.
§ 1º Os representantes da Sociedade Civil, serão indicados pelas Entidades não governamentais.
§ 2º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso será nomeado, através de Portaria do Prefeito Municipal, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
§ 3º Os membros do Conselho terão um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período,
enquanto no desempenho das funções ou cargos, para os quais foram nomeados.
Art. 4º. O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão escolhidos, mediante
votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver alternância entre as entidades governamentais
e não- governamentais.
§ 1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e
impedimentos e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro
mais idoso.
§ 2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, poderá convidar para participar das reuniões ordinárias
e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, do Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesse do idoso.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Comuns
Art. 5º. A função do membro do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso não será remunerada e seu exercício será
considerado de relevante interesse público.
Art. 6º. As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, perderão essa
condição quando ocorrer:
I – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatível a sua representação no
Conselho;
II – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.
Art. 7º. Perderá o mandato o Conselheiro que:
I – desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;
III – apresentar renuncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do
Conselho.
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Art. 8º. Nos casos de renuncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso
serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres do
membro efetivo.
Art. 9º. Os órgão ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos, deverão ser comunicados a partir da
segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.
Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário e,
extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 11. O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio de resolução aprovada pela maioria
de seus membros e sempre em cumprimento ao princípio da publicidade dos atos.
Art. 12. As sessões do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de divulgação.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, proporcionará o apoio técnico￾administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Art. 14. Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, serão
previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.
Art. 15. O Conselho submeterá seu Regime Interno ao Prefeito Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias após a
Eleição da primeira diretoria, que o homologará, através de Decreto.
Art. 16. Fica revogada a Lei n0 313, de 22 de abril de 2002.
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
V – (Revogado)
VI – (Revogado)
VII – (Revogado)
VIII – (Revogado)
IX – (Revogado)
I – (Revogado)
II – (Revogado)
III – (Revogado)
IV – (Revogado)
V – (Revogado)
VI – (Revogado)
VII – (Revogado)
Art. 1º. (Revogado)
Art. 2º. (Revogado)
Art. 3º. (Revogado)
Art. 4º. (Revogado)
Art. 5º. (Revogado)
Art. 6º. (Revogado)
Art. 7º. (Revogado)
Art. 8º. (Revogado)
Art. 9º. (Revogado)
Art. 10. (Revogado)
Art. 11. (Revogado)
Art. 12. (Revogado)
Art. 13. (Revogado)
(Revogado)
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 27 DEZEMBRO DE 2011   
DELMIRES DE OLIVEIRA BRAGA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 14. (Revogado)
Art. 15. (Revogado)
Art. 16. (Revogado)
(Revogado)

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