| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1300 / 2016 |
| Date | 2016-10-20 |
| Ementa | Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 157.741,80 (Cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1300 de 20 de Outubro de 2016 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 157.741,80 (Cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos). O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016, no valor de R$ 157.741,80 (Cento e cinquenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), na forma a seguir: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação 03.0101.10.122.0001.2.854 33903900 004 R$ 157.741,80 TOTAL R$ 157.741,80 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 03.0101.10.122.0001.2.854 33903000 004 R$ 46.218,98 03.0101.10.122.0001.2.854 33909200 004 R$ 7.000,00 03.0101.10.122.0001.2.854 44905200 004 R$ 9.299,20 03.0101.10.301.0052.1.018 44905100 004 R$ 1.676,62 03.0101.10.301.0052.2.239 33903000 004 R$ 122,00 03.0101.10.301.0052.2.239 44905200 004 R$ 4.071,75 03.0101.10.301.0052.2.759 33903000 004 R$ 750,00 03.0101.10.301.0052.2.759 33903200 004 R$ 3.750,00 03.0101.10.301.0052.2.759 33903900 004 R$ 7.500,00 03.0101.10.301.0052.2.759 44905200 004 R$ 35.000,00 03.0101.10.302.0053.1.485 44905200 004 R$ 20.132,75 03.0101.10.302.0053.2.245 33903000 004 R$ 20.014,83 03.0101.10.302.0053.2.245 33903900 004 R$ 579,00 03.0101.10.302.0053.2.246 33903000 004 R$ 1.550,00 03.0101.10.304.0055.2.477 33903000 004 R$ 76,67 TOTAL R$ 157.741,80 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 20 de outubro de 2016. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito