norma nº 1308/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1308 de 22 de Novembro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 11.251,86 (Onze mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta
e seis centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016,
no valor de R$ 11.251,86 (Onze mil, duzentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
05.0101.04.243.0060.2.869 33903600 004 R$ 11.251,86
TOTAL R$ 11.251,86
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
05.0101.04.243.0060.2.869 33909200 004 R$ 2.500,00
05.0101.04.243.0060.1.592 33903000 004 R$ 2.251,86
05.0101.04.243.0060.1.592 33903900 004 R$ 3.000,00
05.0101.04.243.0121.1.600 33903000 004 R$ 3.500,00
TOTAL R$ 11.251,86
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito