norma nº 1307/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1307 de 22 de Novembro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 11.127,26 (Onze mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis
centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016,
no valor de R$ 11.127,26 (Onze mil, cento e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
04.0202.08.241.0119.2.834 33903600 049 R$ 11.127,26
TOTAL R$ 11.127,26
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
04.0202.08.241.0119.2.834 33903000 049 R$ 11.127,26
TOTAL R$ 11.127,26
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 22 de novembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito