norma nº 1305/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1305 de 03 de Novembro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 58.218,69 (Cinquenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e
sessenta e nove centavos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Programa 2016,
no valor de R$ 58.218,69 (Cinquenta e oito mil, duzentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos) na forma a
seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
02.0111.04.122.0001.2.879 33903900 049 17.372,80
02.0111.04.122.0001.2.880 33903900 049 11.845,89
04.0202.08.244.0134.2.844 33903900 004 29.000,00
TOTAL 58.218,69
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
discriminadas abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
04.0202.08.242.0058.2.256 33903900 004 1.500,00
04.0202.08.243.0126.2.824 33903900 004 5.000,00
04.0202.08.244.0058.2.832 33903900 004 3.000,00
04.0202.08.244.0130.2.836 33903900 004 5.000,00
04.0202.08.244.0133.2.842 33903900 004 2.500,00
04.0202.08.244.0128.2.850 33903900 004 12.000,00
04.0202.08.241.0120.2.843 33903900 049 2.500,00
04.0202.08.241.0119.2.834 33903900 049 2.500,00
05.0101.08.243.0060.2.269 33903900 049 1.985,42
05.0101.08.243.0060.2.271 33903000 049 7.500,00
05.0101.08.243.0060.2.271 33903900 049 3.750,00
05.0101.08.243.0060.2.872 33903900 049 10.983,27
TOTAL 58.218,69
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 3 de novembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito