norma nº 1304/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
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Lei Ordinária nº 1304 de 03 de Novembro de 2016
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Tipo de Texto Articulado
Norma Jurídica
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1304
Ano
2016
Data
3 de Novembro de
2016
Ementa
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
reais).
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento
Programa 2016, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.122.0001.2.854 33903900 004 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.304.0129.2.913 33504300 004 R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 3 de novembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito
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