norma nº 1293/2016

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1293 de 29 de Setembro de 2016
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2016, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de
200.000,00 (Duzentos mil reais) na forma a seguir:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Suplementação
03.0101.10.302.0053.2.242 33903900 031 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º. O recurso, para atendimento ao artigo anterior, será proveniente da Anulação da dotação discriminada
abaixo, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
03.0101.10.301.0052.2.235 33909200 031 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 29 de setembro de 2016.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito