norma nº 615/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 615 de 02 de Janeiro de 2008
Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMUHIS e o seu
respectivo Conselho Gestor e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMUHIS e o seu respectivo Conselho
Gestor.
Parágrafo único FMUHIS será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários.
Art. 2º. O FMUHIS tem como objetivos:
I – garantir recursos de caráter permanente para o financiamento de programas e projetos de habitação e regularização
fundiária e urbanística, priorizando o atendimento da população de mais baixa renda;
II – criar condições para o planejamento a médio e longo prazo com vistas à erradicação do déficit habitacional do
Município;
III – garantir à população o acesso a uma habitação digna e adequada, com equidade, em assentamentos humanos
seguros, salubres, sustentáveis e produtivos;
IV – promover e viabilizar o acesso e as condições de permanência na habitação;
V – promover a substituição de habitação localizada em áreas de risco e preservação ambiental.
Art. 3º. Para aplicação dos recursos do FMUHIS deverão ser observados os seguintes princípios e diretrizes:
I – reconhecimento da habitação como direito básico da população;
II – atendimento à população de baixa renda, com estabelecimento de políticas especificas que contemplem formas
diferenciadas de subsídios e inclusão social;
III – integração da política habitacional com as demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, nos níveis
municipal, estadual e federal;
IV – democratização, descentralização e transparência dos procedimentos e processos decisórios como forma de permitir
o acompanhamento da sociedade;
V – existência de um sistema de financiamento com diversificação e dinamização dos agentes envolvidos, financeira
promotores e de assistência técnica, tanto públicos como privados;
VI – garantir a diversificação de programas e desenhos de políticas;
VII – distribuição de recursos proporcionalmente ao perfil do déficit habitacional, destinando mais recursos para o
atendimento da população mais carente;
VIII – observância das diretrizes e aplicação dos investimentos previstos na Lei Federal n° 10.257, de 10 de junho de 2001
- Estatuto da Cidade, como forma de viabilizar o acesso à terra urbana e o desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade.
Art. 4º. Constituem recursos do FMUHIS os provenientes:
I – do Sistema Nacional de Habitação - FNH, incluindo-se os recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social
- FNHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, do Fundo
de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e outros fundos que vierem a ser incorporados ao SNH e ao SNHIS;
II – de dotação especifica do Orçamento Geral do Município;
III – do retorno das operações realizadas com recursos onerosos do próprio FMUHIS, inclusive multas, juros e acréscimos
legais quando devidos nas operações;
IV – de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado e de entidades, e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V – de aportes do Estado ou empréstimos oriundos de outras fontes públicas e privadas.
Art. 5º. São agentes promotores do FMUHIS:
I – as companhias, as fundações e as empresas habitacionais de natureza pública de âmbito municipal ou regional;
II – as cooperativas habitacionais populares;
III – os sindicatos e as associações representativas dos trabalhadores;
IV – as organizações da sociedade civil de interesse público;
V – as empresas privadas que desempenhem atividades na área de habitações.
Parágrafo único Os agentes promotores poderão ter acesso aos recursos do FMUHIS, desde que se credenciem junto ao
órgão operador e apresentem projetos compatíveis com as metas e critérios estabelecidos para aplicação dos recursos.
Art. 6º. As aplicações dos recursos do FMUHIS devem ser destinadas a programas, projetos e ações que contemplem:
I – aquisição, construção, conclusão e melhorias de unidades habitacionais em áreas urbanas;
II – produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
III – urbanização e regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas como de interesse social;
IV – implantação e melhoria de saneamento ambiental, infraestrutura urbana e equipamentos urbanos complementares
aos programas habitacionais;
V – aquisição de materiais para construção e reforma de moradia;
VI – intervenção de imóveis deteriorados, visando à recuperação para fins habitacionais de interesse social;
VII – produção e aquisição de imóveis para locação social, inclusive sob a forma de arrendamento residencial;
VIII – estudos e pesquisas voltados ao conhecimento das necessidades habitacionais e ao desenvolvimento e
aperfeiçoamento de método de gestão e tecnologias, com vistas à melhoria da qualidade e redução dos custos das
unidades habitacionais;
IX – capacitação dos beneficiários e agentes promotores, com vistas à implementação dos programas e ações previstos
nesta Lei;
X – contratação de assistência técnica e jurídica com vistas à implementação de programas, projetos e ações habitacionais
de interesse social;
XI –
Art. 7º. À Secretaria Municipal de Administração, como administradora do FMUHIS, compete:
I – acompanhar a execução do orçamento e dos planos de aplicação anual e plurianuais dos recursos do Fundo;
II – celebrar convênios e contratos;
III – expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos do Fundo, conforme deliberado pelo Conselho Gestor do
FMUHIS;
IV – encaminhar anualmente ao Conselho Gestor do FMUHIS prestação de contas dos recursos transferidos para o Fundo;
V – elaborar e definir o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de
desenvolvimento urbano e em articulação com os planos federal, estadual e regional de habitação;
VI – oferecer subsídios técnicos à criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
VII – outras ações que se façam necessárias ao pleno desenvolvimento das suas atribuições como administradora do
FMUHIS.
Art. 8º. Ao órgão municipal designado pela Secretaria Municipal de Administração para operacionalizar o FMUHIS,
compete:
I – elaborar e propor à aprovação do Conselho Gestor do FMUHIS, os programas, projetos e ações a serem financiados
com recursos do Fundo e o respectivo procedimento operacional;
II – implementar os atos relativos à alocação e aplicação dos recursos do Fundo, em concordância com as decisões do
Conselho Gestor do FMUHIS;
III – praticar os atos inerentes à administração e execução orçamentária, financeira e contábil relativos aos recursos do
Fundo;
IV – apoiar aos agentes promotores na implementação de programas, projetos e ações com a participação de recursos do
Fundo;
V – subsidiar o Conselho Gestor do FMUHIS com estudos técnicos necessários ao aprimoramento dos programas,
projetos e ações;
VI – disponibilizar meios que permitam o acompanhamento da execução financeira dos recursos do Fundo;
VII – exercer atividades necessárias ao retorno dos recursos do Fundo;
VIII – elaborar as prestações de contas do Fundo, encaminhando-as à Secretaria Municipal de Administração.
Art. 9º. Fica criado o Conselho Gestor do FMUHIS, ao qual compete:
I – definir as estratégias, prioridades e metas da Política Municipal de Habitação;
II – acompanhar a implementação da Política Municipal de Habitação, avaliando os programas, projetos e ações
desenvolvidos pelos órgãos estaduais relacionados com a produção habitacional;
III – deliberar sobre a alocação de recursos do FMUHIS definindo prioridades, dispor sobre a aplicação de suas
disponibilidades e aprovar planos anuais e plurianuais de investimento, de acordo com o disposto nesta Lei;
IV – aprovar parâmetros e critérios de distribuição dos recursos, consideradas as necessidades habitacionais, déficit
quantitativo e qualitativo, e a estrutura de renda da população;
V – definir as condições básicas de empreendimentos e financiamento com recursos do Fundo;
VI – definir normas para habilitação dos agentes promotores;
VII – estabelecer as normas básicas para concessão de subsídios;
VIII – aprovar as contas do Fundo;
IX – elaborar seu próprio regimento interno.
Art. 10. O Conselho Gestor do FMUHIS, de caráter deliberativo, será composto, de forma paritária, por órgãos e
entidades do Poder Público e por representantes da sociedade civil e será integrado pelos seguintes membros:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, que será o Presidente do Conselho;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Promoção Social;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
V – 2 (dois) representantes da área de movimento populares;
VI – 1 (um) representante da área da construção civil;
VII – 1 (um) representante da área dos trabalhadores.
§ 1º O presidente do Conselho Gestor do FMUHIS poderá convidar para participar das reuniões do Conselho, sem direito
a voto, um representante da área profissional, acadêmica ou de pesquisa.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor do FMUHIS não perceberão qualquer remuneração sendo suas atividades
consideradas de relevante interesse público.
§ 3º O mandato dos representantes dos setores não governamentais será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por
igual período.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 2 de janeiro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito