| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 616 / 2008 |
| Date | 2008-01-15 |
| Ementa | Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 610, de 26 de novembro de 2007, que alterou o Anexo Único da Lei nº 564, de 26 de dezembro de 2006 – Plano Plurianual para o período de 2006-2009. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 616 de 15 de Janeiro de 2008 Introduz alterações no Anexo Único da Lei nº 610, de 26 de novembro de 2007, que alterou o Anexo Único da Lei nº 564, de 26 de dezembro de 2006 – Plano Plurianual para o período de 2006-2009. FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O Anexo Único da Lei n º 610, de 26 de novembro de 2007, que alterou os Anexos da Lei nº 564, de 26 de dezembro de 2006, alterando os Anexos da Lei nº 516, de 30 de dezembro de 2005 – Plano Plurianual para o período de 2006-2009, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 15 de janeiro de 2008. GENILSON DRUMOND DE PINA Presidente