norma nº 617/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 617 de 15 de Janeiro de 2008
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Armação dos Búzios para o
Exercício de 2008.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008, nos termos do art.
165, §5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 560, de 26 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do
Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal é de R$ 105.417.874,05 (cento e cinco milhões
quatrocentos e dezessete mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), conforme os Anexos I e II,
integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal é de R$ 105.417.874,05 (cento e cinco milhões
quatrocentos e dezessete mil oitocentos e setenta e quatro reais e cinco centavos), conforme os Anexos II, VI, VII, VIII e
XI e Quadro de Detalhamento de Despesa, integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por
órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Integram a presente Lei, os anexos I, II da Receita, e os Anexos II, VI, VII, VIII, IX e o Quadro de Detalhamento
da Despesa – QDD.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 15 de janeiro de 2008.
GENILSON DRUMOND DE PINA
Presidente