norma nº 618/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 618 de 18 de Janeiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social aos Blocos Carnavalescos
de Armação dos Búzios, nas condições e valores que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) às
Agremiações Carnavalescas de Armação dos Búzios, para fins de aplicação nas despesas de custeio da respectiva
finalidade institucional, nos valores individualizados para cada agremiação, conforme discriminado no Anexo Único
desta Lei.
Art. 2º. Os recursos financeiros correspondentes à subvenção autorizada por esta Lei, serão liberados pelo Poder
Executivo mediante convênio de cooperação a ser celebrado entre o Município e as Agremiações Carnavalescas de
Armação dos Búzios, tendo como objeto a realização dos desfiles do Carnaval 2008.
Parágrafo único Somente poderá ser beneficiada a entidade que comprovar perante o órgão competente do Poder
Executivo:
I – ser constituída legalmente como pessoa jurídica de direito privado, e ter funcionamento regular, nos termos do
respectivo estatuto;
II – estar em situação de regularidade fiscal perante os órgãos da fazenda pública municipal, estadual e federal;
III – não se achar inadimplente com relação a prestação de contas de repasses financeiros anteriores.
Art. 3º. A concessão da subvenção social autorizada por esta Lei, subordina-se, em qualquer caso, às disposições do
art. 26, §§ 1° e 2° da Lei Complementar Federal n°101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos arts.
69 e 70 da Lei Orgânica Municipal, devendo o ato administrativo de outorga e a celebração do convênio obedecer as
disposições pertinentes da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo único Cada entidade beneficiada fica obrigada a prestar contas da aplicação dos recursos recebidos perante o
órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, observadas as normas da Deliberação n° 200, de 23 de
janeiro de 1996, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas na Lei
Orçamentária em vigor.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de janeiro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito
Anexo I
- SUBVENÇÃO SOCIAL
AGREMIAÇÕES BENEFICIADAS (BLOCOS CARNAVALESCOS)VALOR
1 – GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO “COCOTAS DE TUCUNS”
CNPJ/MF: 04.837.947/0001-02
VALOR: .....................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
2 – SOCIEDADE ESPORTIVA, CARNAVALESCA E ARTÍSTICA DE BÚZIOS – SECAB
CNPJ/MF: 04.842.323/0001-83
VALOR: ......................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
3 – GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO “VOU ALI VOLTO JÁ”
CNPJ/MF: 04.831.826/0001-53
VALOR: ......................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
4 – GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO “CHUPA, MAS NÃO BABA.”
CNPJ/MF: 05.458.798/0001-33
VALOR: ......................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
5 –GRÊMIO SOCIAL, CULTURAL E CARNAVALESCO “UNIDOS DO CRUZEIRO”
CNPJ/MF: 04.867.631/0001-63
VALOR: ......................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
6 –GRÊMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO “ACADÊMICOS DE CEM BRAÇAS”
CNPJ/MF: 08.826.004/0001-35
VALOR: ......................................................................................R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
VALOR TOTAL DA SUBVENÇÃO SOCIAL : ........................ R$ 90.000,00 (noventa mil reais)