norma nº 621/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 621 de 28 de Fevereiro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente do Fundo Municipal de
Saúde - FMS, o Crédito Adicional Especial, no valor e para a finalidade que
menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional de natureza Especial no
montante de R$ 108.000,00 (cento e oito mil reais), no âmbito da Unidade Orçamentária e nos Programas e Dotações
a seguir discriminados, em conformidade com o disposto no inciso II, do art. 41, da Lei Federal 4.320/1964:
Unidade Gestora ................................................ Fundo Municipal de Saúde
Órgão ................................................ 03 Fundo Municipal de Saúde –
FMS
Programa ................................................ 1.130
Classificação ................................................ Equipamentos e Material
Permanente
Valor R$ 100.000,00
Natureza da Despesa ................................................ 44905200
Fonte ................................................ Convenio
Unidade Gestora ................................................ Fundo Municipal de Saúde
Órgão ............................................... 03 Fundo Municipal de Saúde –
FMS
Programa ................................................ 1.130
Classificação ................................................ Equipamentos e Material
Permanente
Valor R$ 8.000,00
Natureza da Despesa ................................................ 44905200
Fonte ................................................ Recurso Próprio
Parágrafo único Os recursos para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, são provenientes da
Emenda Parlamentar nº 15160006 e destinam-se exclusivamente a aquisição de 2 (duas) ambulâncias para utilização na
Policlínica Municipal da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, correrão por conta da
anulação parcial das dotações constantes do Orçamento vigente, no âmbito da Unidade Orçamentárias a seguir
discriminadas:
Unidade Gestora ...................................................... Fundo Municipal de Saúde
Órgão ...................................................... 03 Fundo Municipal de Saúde – FMS
Programa ...................................................... 10.301.0066.2.314
Classificação ...................................................... Material de Consumo
Valor R$ 108.000,00
Natureza da
Despesa
...................................................... 33903000
Ficha ...................................................... 415
Fonte ...................................................... Recurso Próprio
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de fevereiro de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito