| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 623 / 2008 |
| Date | 2008-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre ficar Suspensa as Concessões de novas Placas de Táxi, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 623 de 12 de Março de 2008 Dispõe sobre ficar Suspensa as Concessões de novas Placas de Táxi, e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Ficam suspensas as concessões de novas placas de táxi, assim como para transporte turísticos ate que seja aprovado o projeto de lei complementar que dispõe sobre a organização do sistema de transporte publico no Município de Armação dos Búzios. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 12 DE MARÇO DE 2008. Genilson Drumond de Pina Presidente.