norma nº 624/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 624 de 12 de Março de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Especial para reforço de dotações orçamentárias no valor que menciona, de acordo
com a nova reestruturação do Poder Executivo, criada através da Lei nº 620, de
25/2/2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor de R$
21.770.656,60 (vinte um milhões setecentos e setenta mil, seiscentos e cinqüenta seis reais e sessenta centavos), tendo
em vista a nova reestruturação do Poder Executivo criada pela Lei nº 620, de 25 de fevereiro de 2008, onde os saldos
orçamentários e os programas de trabalhos das secretarias extintas passarão para as secretarias criadas, conforme
Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Especial citado no art. 1° são provenientes das
anulações totais das dotações orçamentárias conforme listadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 12 de março de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito