norma nº 626/2008

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 626 de 14 de Março de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir no Orçamento vigente, o Crédito Adicional
Suplementar para reforço de Dotações Orçamentárias por excesso de arrecadação,
no valor que menciona.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais), nas Unidades Orçamentárias e nos Programas e Dotações a seguir discriminados:
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática……………… .02.021.001.4.122.0001.2.420
Natureza……………………………… .33903900
TITULO………………………………..OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
VALOR………………………………...R$2.000.000,00
FONTE…………………………………04
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática……………….02.021.001.4.122.0001.2.420
Natureza……………………………… .33903000
TITULO………………………………..MATERIAL DE CONSUMO
VALOR………………………………...R$60.000,00
FONTE…………………………………04
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO.
Funcional Programática……………….02.021.001.4.122.0001.2.420
Natureza……………………………… .44905100
TIITULO .……………………………..OBRAS E INSTALÇÕES
VALOR….……………………………..R$50.000,00
FONTE…………………………………04
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática……………… .02.021.001.4.122.0001.2.421
Natureza……………………………… .33903900
TITULO………………………………..OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
VALOR………………………………...R$200.000,00
FONTE…………………………………04
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Funcional Programática……………… .02.021.001.4.122.0001.2.423
Natureza……………………………… .33903900
TITULO………………………………..OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
VALOR………………………………...R$650.000,00
FONTE…………………………………04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO, FINAÇAS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA.
Funcional Programática………………..02.05.001.4.122.0001.2261
Natureza……………………………… .33903900
TITULO………………………………..OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PJ
VALOR………………………………..R$ 500.000,00
FONTE…………………………………04
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO, FINAÇAS E GESTÃO ORÇAMENTÁRIA.
Funcional Programática………………..02.05.001.4.122.0001.2261
Natureza……………………………… .33903600
TITULO………………………………..OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS - PF
VALOR………………………………..R$ 200.000,00
FONTE…………………………………04
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA
Funcional Programática………………. 02.003.001.15.512.0009.1.143
Natureza……………………………… .40905100
TITULO………………………………..OBRAS E INSTALAÇÕES
VALOR………………………………...R$1.340.000,00
FONTE…………………………………04
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do Crédito Adicional Suplementar citado no art. 1° são provenientes de
excesso de arrecadação no primeiro Bimestre e tendência para os demais na receita Royalties, em conformidade com o
disposto no § I do inciso II, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme Anexo Único da tendência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 14 de março de 2008.
ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA
(Toninho Branco)
Prefeito